PORTARIA MINC Nº 195, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 195, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a destinação de recursos revertidos e
não revertidos tempestivamente segundo a regras da
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e do Decreto
nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, em
decorrência das alterações promovidas pela Medida
Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, e
do Decreto nº 12.409, de 13 de março de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de
8 de julho de 2022, e nos arts. 1º e 2º, inciso II, alínea "a", item 2, do Decreto nº 12.409,
de 13 de março de 2025 resolve:
Art. 1º Eventuais recursos revertidos pelos Municípios aos Estados no âmbito
da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ficam incorporados aos planos de
ação dos Estados e devem ser utilizados em observância às regras gerais de execução da
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º Municípios que não tenham realizado a reversão de recursos aos
Estados estão autorizados a utilizá-los na execução dos seus respectivos planos de ação.
Art. 3º O art. 11 da Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 30 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"..............................
Art. 11. Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária
pelos entes federativos." (NR)
Art. 4º Fica revogado o art. 12 da Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de
2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA