PORTARIA MCOM Nº 17.074, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.074, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.007093/2025-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE TIMBAÚBA-ACOMT executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 66/2000, publicada no
Diário Oficial da União em 28/03/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 269/2001, publicado no Diário Oficial da União em 13/05/2001,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53103.000715/1998, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Hildebrando de Queiroz, 127 - Centro
para Praça João Pessoa, 51 - 1° Andar - Centro, na localidade de TIMBAÚBA/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
07°30'35"S e longitude 35°19'04"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ