PORTARIA GM/MS Nº 6.777, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.777, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Descredencia equipes de Saúde da Família - eSF com ausência de cadastro no Sistema Cadastro
Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Descredenciar equipes de Saúde da Família - eSF com ausência de cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES, observando os critérios exigidos
para homologação dos códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e transferência dos incentivos financeiros federais de custeio no prazo máximo de três competências consecutivas
após a publicação da portaria de credenciamento.
Art. 2º Fica descredenciado, nos termos do art. 1º, o quantitativo das equipes de Saúde da Família - eSF, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, por município e Distrito Federal,
listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA