PORTARIA GM/MS Nº 6.739, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.739, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Desabilita o Município de Tefé (AM) do recebimento de recurso federal para ampliação de
Centro Especializado em Reabilitação no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.115, de 17 de dezembro de 2024, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à execução de obras de CER;
Considerando o Ofício nº 975-2024/G-SEMSA-Tefé, datado de 30 de dezembro de 2024, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Tefé/AM solicita o cancelamento da
Proposta Nº 07807682000124009; e
Considerando o Parecer Técnico nº 57/2025-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no processo SEI nº 25000.014900/2025-21, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado o Município de Tefé (AM) do recebimento de recurso federal para ampliação de Centro Especializado em Reabilitação, em razão da solicitação da
Secretaria Municipal de Saúde de Tefé (AM), conforme descrito a seguir:
. .UF .Município .Código
IBGE
.Componente .Objeto .Gestão .Nº Proposta FAF .Portaria de
Habilitação
.Valor da
Proposta
.Valor
Empenhado
.Valor
Pago
. .AM .Tefé .130420 .Centro
Especializado em
Reabilitação (CER
IV - Auditiva,
Física, Intelectual e
Visual)
.Ampliação .Municipal .07807682000124009 .Portaria
GM/MS nº
6.115, de 17 de
dezembro de
2024
.R$ 840.597,00 .R$ 840.597,00 .R$ 0,00
Parágrafo único. Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não execução
integral do objeto originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido utilizados, seja parcial ou
totalmente, os entes federativos que foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente os recursos não executados, ou executados
de forma parcial ou em desacordo com o pacto original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o regular processo administrativo.
Art. 2º Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos para a devolução
de recursos financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico
https://portalfns.saude.gov.br/.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA