PORTARIA GM/MS Nº 6.733, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 4 de 4)

IV - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde;
V - um representante da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina
Laboratorial - SBPC/ML;
VI - um representante da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas - SBAC;
VII - um representante do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em
Saúde - INCQS;
VIII - um representante dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública - Lacen; e
X - vinte e dois especialistas com notória experiência em diagnóstico e
monitoramento da infecção pelo HIV/Aids, hepatites virais e outras IST.
§ 1º Cada membro do CTA-DIAG terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros especialistas não possuirão suplente e serão indicados pelo
Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis e os demais membros do CTA-DIAG e respectivos suplentes
serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que representam e
designados pela Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º O representante eleito de que trata o inciso VIII do caput será informado
por meio de ofício assinado pelos diretores dos 27 (vinte e sete) Lacen.
§ 4º O Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente terá
como suplente o Coordenador-Geral de Vigilância das Infeções Sexualmente
Transmissíveis.
§ 5º Poderão participar das reuniões do CTA-DIAG, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem
como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja
considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo." (NR)
"Art. 170. Compete aos membros do CTA-DIAG:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
II - identificar, analisar e apresentar ou elaborar materiais técnicos e científicos
sobre a temática do Comitê, bem como discutir e deliberar acerca de matérias submetidas
ao CTA-DIAG;
III - apresentar propostas para o aperfeiçoamento das políticas de diagnóstico e
monitoramento da infecção pelo HIV/Aids, hepatites virais e outras IST;
IV - manter confidencialidade das discussões realizadas no âmbito do CTA-DIAG
até a divulgação da deliberação final sobre as respectivas recomendações, em
conformidade com o § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011; e
V - declarar a existência de conflitos de interesse de caráter permanente,
temporário ou casual que os impeçam de participar de discussões e encaminhamentos de
assuntos específicos." (NR)
"Art. 171. Os representantes designados do CTA-DIAG exercerão esse encargo
por, no máximo, três anos, devendo o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites
Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente promover os trâmites necessários à indicação nominal do próximo
representante." (NR)
"Art. 172. Compete à coordenação do CTA-DIAG:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, organizar as pautas e
ordenar e elaborar os relatórios das reuniões;
II - indicar, se for o caso, representante para desenvolver as funções necessárias
ao funcionamento do Comitê;
III - solicitar aos membros, quando necessário, subsídios para a elaboração de
nota técnica ou de parecer sobre temas afetos ao Comitê;
IV - observar diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas ao diagnóstico e monitoramento da infecção pelo HIV/Aids, hepatites virais e
outras IST; e
V - indagar sobre a existência de conflitos de interesse dos membros com algum
ponto da pauta proposta para as reuniões do CTA-DIAG." (NR)
"Art. 173. A Secretaria-Executiva do CTA-DIAG será exercida pelo Departamento
de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis da
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, que prestará o apoio técnico-administrativo
necessário ao funcionamento de suas atividades." (NR)
"Art. 174. O CTA-DIAG se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pela sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria dos seus membros e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê poderão ser realizadas
de forma presencial ou a distância, com o apoio de recurso tecnológico que permita o
tráfego seguro de informações.
§ 3º Em cada reunião do CTA-DIAG será elaborado um relatório, que deverá ser
submetido à Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 175. Os representados designados poderão deixar de integrar o CTA-DIAG
a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Plenário, mediante formalização da solicitação
ao Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, incumbindo a este órgão
providenciar as novas indicações." (NR)
"Art. 176. A participação no CTA-DIAG será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada." (NR)
"CAPÍTULO XX
DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO EM RAIVA - CTA-RAIVA" (NR)
"Art. 177. Fica instituída a Câmara Técnica de Assessoramento em Raiva - CTA-
Raiva, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de avaliar os aspectos técnicos
e científicos necessários à vigilância e ao controle da raiva." (NR)
"Art. 178. Compete à CTA-Raiva:
I - emitir parecer técnico-científico sobre recomendações referentes a profilaxia
pré e pós-exposição, tratamento e/ou esquemas terapêuticos individualizados não previstos
em diretrizes editadas pelo Ministério da Saúde sobre raiva, bem como parecer técnico-
científico sobre recomendações de diagnóstico da doença;
II - apoiar tecnicamente a concepção e realização de treinamentos de
profissionais da rede pública de saúde sobre temas relacionados à raiva;
III - auxiliar na elaboração e recomendação de ações de educação em saúde
sobre a temática;
IV - propor temas prioritários para o investimento em pesquisas científicas
sobre a doença, com base na identificação de lacunas do conhecimento; e
VI - identificar, analisar e apresentar propostas para discussão e articulação
institucional do processo de aperfeiçoamento da Política Nacional de Vigilância em Saúde e
Ambiente - PNVSA.
§ 1º As manifestações da CTA-Raiva serão consideradas subsídios técnicos, na
atividade de assessoramento para as áreas técnicas e gestores do Ministério da Saúde.
§ 2º Os documentos técnicos de que trata o inciso I do caput serão
encaminhados à Coordenação-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão
Vetorial e, de acordo com o fluxo estabelecido, submetidos ao Departamento de Doenças
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.
§ 3º As propostas de que trata o inciso V do caput serão submetidas à
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente." (NR)
"Art. 179. A CTA-Raiva será composta por um representante dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, por meio:
a) do Departamento de Doenças Transmissíveis, que a coordenará;
b) da Coordenação-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de Transmissão
Vetorial;
c) da Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública; e
d) do Departamento do Programa Nacional de Imunizações;
II - Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
III - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
IV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde;
V - Escritório de Representação da Opas/OMS no Brasil;
VI - Instituto Pasteur;
VII - Instituto Butantan;
VIII - Instituto de Infectologia Emílio Ribas;
IX - Instituto Evandro Chagas - IEC;
X - Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia de São Paulo - FMVZ/USP;
XI - Sociedade Brasileira de Imunização - SBIm;
XII - Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI;
XIII - Sociedade Brasileira para o Estudo de Quirópteros - SBEQ;
XIV - Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; e
XV - especialistas em assuntos relacionados à raiva.
§ 1º Poderão participar da CTA-Raiva, como convidados especiais, sem direito a
voto, representantes das diferentes unidades do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional
de Secretários de Saúde - Conass e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde - Conasems, além de governos estrangeiros, órgãos e entidades públicos e privados,
organizações não governamentais e especialistas em assuntos afetos aos temas a serem
discutidos nas reuniões, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento
do disposto neste Capítulo.
§ 2º Cada membro da CTA-Raiva terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros da CTA-Raiva e respectivos suplentes serão indicados por
ofício pelos titulares de seus respectivos órgãos ou entidades à coordenação da CTA-Raiva
e designados pela Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente.
§ 4º A indicação dos especialistas de que trata o inciso XVII do caput e o convite
para os representantes de que trata o § 1º serão:
I - realizados pela Coordenação-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de
Transmissão Vetorial do Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, de acordo com os assuntos a serem tratados nas reuniões
do Comitê;
II - submetidos à aprovação da coordenação da CTA-Raiva; e
III - formalizados por convite mediante ofício do Departamento de Doenças
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.
§ 5º Os membros titulares e suplentes da CTA-Raiva e os convidados
especialistas deverão declarar a inexistência de conflitos de interesse por meio de
documento assinado e dirigido à coordenação da CTA-Raiva." (NR)
"Art. 180. A CTA-Raiva se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocada pela sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião da CTA-Raiva é de maioria absoluta dos membros, e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Os membros da CTA-Raiva que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de
2020, e os membros que se encontrarem em outras localidades participarão das reuniões
por videoconferência.
§ 3º As reuniões da CTA-Raiva serão gravadas e formalizadas em ata, a ser
assinada por todos os participantes, acompanhada de relatório que evidencie os
fundamentos técnicos e científicos das decisões.
§ 4º A participação dos convidados deverá ser previamente submetida à
aprovação da coordenação da CTA-Raiva, de acordo com os assuntos a serem tratados nas
reuniões." (NR)
"Art. 181. Compete à coordenação da CTA-Raiva:
I - aprovar as pautas das reuniões;
II - aprovar a indicação dos representantes e convidados do Comitê;
III - formalizar as atas das reuniões; e
IV - submeter as manifestações da CTA-Raiva à ciência da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 182. A secretaria-executiva da CTA-Raiva será exercida por representante
do Grupo Técnico da Raiva da Coordenação-Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de
Transmissão Vetorial do Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao
funcionamento de suas atividades." (NR)
"Art. 183. A participação na CTA-Raiva será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada." (NR)
"CAPÍTULO XXI
DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR PARA COINFECÇÃO TUBERCULOSE-HIV (CTA TB-
HIV) "(NR)
"Art. 184. Fica instituído o Comitê para Coinfecção Tuberculose-HIV - CTA TB-
HIV, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo e propositivo, com finalidade de
assessorar o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde
sobre aspectos técnicos e científicos referentes às diretrizes nacionais e políticas públicas
para enfrentamento da coinfecção por Tuberculose e HIV." (NR)
"Art. 185. Compete ao CTA TB-HIV:
I - assessorar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de
políticas públicas de saúde para manejo da coinfecção TB-HIV;
II - assessorar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das
diretrizes nacionais relacionadas à vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento da
coinfecção TB-HIV;
III - contribuir para a elaboração, monitoramento e revisão dos planos
estratégicos vigentes para enfrentamento da coinfecção TB-HIV;
IV - assessorar a proposição, implementação, monitoramento e avaliação de
estratégias intra e intersetoriais para enfrentamentos dos determinantes sociais
relacionados a coinfecção TB-HIV, em articulação com os respectivos órgãos
competentes;
V - apoiar a formulação de recomendações para a aproximação dos serviços de
atenção primária, secundária e terciária responsáveis pelo diagnóstico, tratamento e
acompanhamento das pessoas com coinfecção TB-HIV;
VI - opinar sobre projetos e iniciativas públicas ou privadas de relevância e de
interesse para a saúde pública, que impliquem na formulação ou estejam relacionadas às
políticas públicas de enfrentamento a coinfecção TB-HIV; e
VII - possibilitar o amplo conhecimento pela população, instituições públicas e
entidades privadas sobre a política de saúde para enfrentamento da coinfecção TB-HIV. "
(NR)
"Art. 186. O CTA TB-HIV será composto por membros, titulares e suplentes,
representantes de órgãos e entidades::
I - o diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do
Ministério da Saúde, que o coordenará;
II - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do
Ministério da Saúde - SAES/MS;
III - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério
da Saúde - SAPS/MS;
IV - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Complexo da Saúde, do Ministério da Saúde - SECTICS;
V - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde -
CONASS;
VI - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
- CONASEMS;
VII - um representante da Organização Pan-americana da Saúde -OPAS;
VIII - um representante da Rede Brasileira de Pesquisa em Tuberculose- REDE-TB;
IX - um representante da Sociedade Brasileira de Medicina da Família e
Comunidade - SBMFC;
X - um representante da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia -
SBPT;
XI - um representante da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical - SBMT;
XII - um representante do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN;
XIII - um representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO;
XIV - um representante do Centro de Referência Professor Hélio Fraga -
CRPHF/FIOCRUZ;
XV - um representante da Rede Brasileira de Enfermagem Por um Brasil Livre da
Tuberculose - Rede Enf-TB;
XVI - um representante da Parceria Brasileira Contra a Tuberculose;
XVII - um representante da Rede Brasileira de Comitês contra a Tuberculose;
XVIII - um representante da Articulação Social Brasileira para o Enfrentamento
da Tuberculose - ART TB Brasil;
XIX - um representante da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids -
RNP+ Brasil;
XX - um representante do Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas -
MNCP+;
XXI - um representante da Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo
com HIV/Aids - RNAJVHA;
XXII - um representante da Rede Nacional de Mulheres Travestis Transexuais e
Homens Trans Vivendo e Convivendo com HIV/Aids - RNTTHP;
XXIII um representante da Comissão de Gestão em HIV/Aids, Tuberculose,
Hepatites Virais e IST - COGE; e
XXIV - 11 (onze) especialistas com notória experiência em gestão, vigilância,
assistência e/ou pesquisa em coinfecção TB-HIV.
§ 1º Cada membro do CTA TB-HIV terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros especialistas não possuirão suplente e serão indicados pelo
diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis e os demais membros do CTA TB-HIV e respectivos suplentes
serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que representam e
designados pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º O diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente,
terá como suplente o Coordenador-Geral de Vigilância da Tuberculose, Micoses endêmicas
e Micobactérias não-tuberculosas ou o Coordenador-Geral de Vigilância do HIV/Aids.§ 4º
Poderão participar das reuniões do CTA TB-HIV, como convidados especiais, sem direito a
voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como
especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja
considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo. " (NR)
"Art. 187. Compete aos membros do CTA TB-HIV:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
II - identificar, analisar e apresentar ou elaborar materiais técnicos e científicos
sobre a temática do Comitê, bem como discutir e deliberar acerca de matérias submetidas
ao CTA TB/HIV;
III - propor à coordenação do Comitê, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias, a convocação de reuniões extraordinárias para tratar de assuntos relevantes ou
urgentes;
IV - identificar, analisar, elaborar e apresentar materiais técnicos e científicos
acerca das matérias debatidas nas reuniões;
V - observar os princípios e as diretrizes do SUS como norteadores das
discussões empreendidas no âmbito do Comitê." (NR)
"Art. 188. O membro do CTA TB-HIV exercerá esse encargo por, no máximo, três
anos, devendo o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente promover os
trâmites necessários à indicação nominal do próximo representante." (NR)
"Art. 189. Compete ao coordenador do CTA TB-HIV:
I - convocar as reuniões e organizar as pautas de discussão;
II - indicar, quando preciso, um representante para desenvolver as funções
necessárias ao funcionamento do CTA TB-HIV;
III - solicitar, quando necessário, subsídios para a elaboração de nota técnica ou
parecer sobre temas afetos ao CTA TB-HIV;
IV - observar as diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações para o CTA TB-HIV; e
V - indagar sobre a existência de conflitos de interesse dos membros com algum
ponto da pauta proposta para as reuniões do CTA TB-HIV." " (NR)
"Art. 190. A Secretaria-Executiva do CTA TB-HIV será exercida pelo
Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, que prestará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades" (NR)
"Art. 191. O CTA TB-HIV se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano e, em
caráter extraordinário, por convocação de sua coordenação, sempre que necessário.
§ 1º O quórum de reunião do CTA- TB-HIV é de maioria dos seus membros, e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CTA TB-HIV poderão ser
realizadas de forma presencial ou a distância, com o apoio de recurso tecnológico que
permita o tráfego seguro de informações.
§ 3º A ausência de representante designado do CTA TB-HIV em duas reuniões
consecutivas, sem justificativa, implicará sua exclusão do Comitê.
§ 4º Em cada reunião do CTA TB-HIV, será elaborado um relatório, que deverá ser
apresentado ao Secretário de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 192. Os representantes designados poderão deixar de integrar o CTA TB-
HIV a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Plenário, mediante formalização da
solicitação ao Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, incumbindo
a este órgão providenciar nova indicação." (NR)
"Art. 193. A participação no CTA TB-HIV será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA