PORTARIA GM/MS Nº 6.733, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 6.733, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera o Anexo XLIII à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para
instituir colegiados para assessoramento técnico à
implementação e avaliação da Política Nacional de
Vigilância em Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O Anexo XLIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO X
DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR -
CTA-VST" (NR)
"Art. 82. Fica instituído o Comitê Técnico Assessor de Vigilância em Saúde do
Trabalhador - CTA-VST, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de assessorar
a Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Departamento de Vigilância
em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e
Ambiente sobre os aspectos técnicos e científicos relacionados à Política Nacional de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora." (NR)
"Art. 83. Compete ao CTA-VST:
I - propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas para viabilizar e aprimorar a
implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
II - propor diretrizes no âmbito da vigilância em saúde do trabalhador visando
fortalecer a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
III - prestar apoio técnico-científico para subsidiar a tomada de decisão dos
gestores do SUS; e
IV - propor linhas de pesquisas que possam ser fomentadas pela Coordenação-
Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Departamento de Vigilância em Saúde
Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente."
(NR)
"Art. 84. O CTA-VST será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - um da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do
Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, que o coordenará;
II - um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
III - um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
IV - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico Industrial da Saúde;
V - um da Secretaria de Informação e Saúde Digital;
VI - um da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora -
CISTT;
VII - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
VIII - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
Conasems;
IX - um da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco;
X - um do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - Cebes;
XI - um da Frente Ampla em Defesa da Saúde de Trabalhadores;
XII - um do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da
Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - CESTEH/ENSP;
XIII - dois de Centrais Sindicais; e
XIV - dois de Movimentos Sociais pelos Direitos Humanos.
§ 1º Cada membro do CTA-VST terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do CTA-VST e respectivos suplentes serão indicados pelos
dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que representam e designados pela Secretária
de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões do Comitê, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem
como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja
considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo." (NR)
"Art. 85. Compete aos membros do CTA-VST:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
II - identificar, analisar e apresentar ou elaborar materiais técnicos e científicos
sobre a temática do Comitê, bem como discutir e deliberar acerca de matérias submetidas
ao CTA-VST;
III - declarar a existência de conflitos de interesse de caráter permanente,
temporário ou casual que os impeçam de participar de discussões e encaminhamentos de
assuntos específicos; e
IV - manter confidencialidade das discussões realizadas no âmbito do CTA-VST
até a divulgação da deliberação final sobre as respectivas recomendações, em conformidade
com o § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011." (NR)
"Art. 86. O CTA-VST se reunirá, em caráter ordinário, a cada seis meses e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pela sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta dos membros, e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho
de 2020, e os membros que se encontrarem em outras localidades participarão das
reuniões por videoconferência.
§ 3º Em cada reunião do Comitê será elaborado um relatório, que deverá ser
submetido à Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 4º Os convidados permanentes não terão poder de voto." (NR)
"Art. 87. A secretaria-executiva do CTA-VST será exercida pela Coordenação-Geral
de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental
e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, que prestará o
apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades." (NR)
"Art. 88. Compete à coordenação do CTA-VST:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, organizar as pautas e
ordenar e elaborar os relatórios das reuniões;
II - indicar, se for o caso, representante para desenvolver as funções necessárias
ao funcionamento do Comitê;
III - propor, quando necessário, grupos de trabalho ou subcomitês para temas
ou projetos específicos, com a participação dos membros do Comitê e/ou de convidados;
IV - solicitar aos membros, quando necessário, subsídios para a elaboração de
nota técnica ou de parecer sobre temas afetos ao Comitê; e
V - observar diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações de vigilância em saúde do trabalhador." (NR)
"Art. 89. As deliberações das reuniões do CTA-VST serão expressas por meio de
recomendações ao Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do
Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, definidas, preferencialmente,
conforme o quórum de aprovação estabelecido no §1º do art. 86, e baseadas nas melhores
evidências científicas.
§ 1º Quando não for possível o consenso, o documento contendo as
recomendações deverá listar todas as propostas existentes e justificar suas vantagens e
implicações, com vistas a subsidiar os processos de tomada de decisão do Departamento de
Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente.
§ 2º Os pareceres dos membros do Comitê, especialistas convidados ou
consultores, sempre que constituírem subsídio fundamental complementar à discussão do
tema em pauta, deverão ser anexados à ata de reunião." (NR)
"Art. 90. O CTA-VST poderá instituir subcomitês temáticos com objetivo de
aprofundar a análise de temas específicos.
"Art. 91. A participação no CTA-VST será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada." (NR)
"CAPÍTULO XI
DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE - CTA-
VSA" (NR)
"Art. 92. Fica instituído o Comitê Técnico Assessor de Vigilância em Saúde e
Ambiente - CTA-VSA, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de avaliar os
aspectos técnicos e científicos necessários à proposição de uma política nacional de saúde
e ambiente." (NR)
"Art. 93. Compete ao CTA-VSA:
I - assessorar tecnicamente a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente na
proposição de políticas, programas e atividades referentes à temática da vigilância em
saúde e ambiente;
II - apoiar a implementação de políticas, programas e atividades referentes à
temática da vigilância em saúde e ambiente no país;
III - recomendar temas à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente para a
realização de pesquisas no campo da vigilância em saúde e ambiente; e
IV - propor a elaboração e revisão de normas e diretrizes técnicas sobre
vigilância em saúde e ambiente." (NR)
"Art. 94. O CTA-VSA será composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - dois da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental do
Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, sendo um deles responsável pela coordenação do
Comitê;
II - um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
III - um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
IV - um da Secretaria de Saúde Indígena;
V - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico Industrial da Saúde;
VI - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
VII - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
Conasems;
VIII - um do Conselho Nacional de Saúde - CNS;
IX - um da Organização Pan-Americana da Saúde - Opas/OMS;
X - um da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz;
XI - um do Instituto Evandro Chagas - IEC;
XII - um da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco;
XIII - um da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e
XIV - um da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX.
§ 1º Cada membro do CTA-VSA terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do CTA-VSA e respectivos suplentes serão indicados pelos
dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que representam e designados pela Secretária
de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões do Comitê, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem
como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja
considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo." (NR)
"Art. 95. Compete aos membros do CTA-VSA:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
II - identificar, analisar e apresentar ou elaborar materiais técnicos e científicos
sobre a temática do Comitê, bem como discutir e deliberar acerca de matérias submetidas
ao CTA-VSA;
III - declarar a existência de conflitos de interesse de caráter permanente,
temporário ou casual que os impeçam de participar de discussões e encaminhamentos de
assuntos específicos; e
IV - manter confidencialidade das discussões realizadas no âmbito do CTA-VSA
até a divulgação da deliberação final sobre as respectivas recomendações, em
conformidade com o § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011." (NR)
"Art. 96. O CTA-VSA se reunirá, em caráter ordinário, a cada seis meses e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pela sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria dos seus membros, e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 2020, e os
membros que se encontrarem em outras localidades participarão das reuniões por
videoconferência.
§ 3º Em cada reunião do Comitê será elaborado um relatório, que deverá ser
submetido à Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 4º Os convidados permanentes não terão poder de voto." (NR)
"Art. 97. A secretaria-executiva do CTA-VSA será exercida pela Coordenação-
Geral de Vigilância em Saúde Ambiental do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental
e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, que prestará o
apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades." (NR)
"Art. 98. Compete à coordenação do CTA-VSA:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, organizar as pautas e
ordenar e elaborar os relatórios das reuniões;
II - indicar, se for o caso, representante para desenvolver as funções necessárias
ao funcionamento do Comitê;
III - propor, quando necessário, grupos de trabalho ou subcomitês para temas
ou projetos específicos, com a participação dos membros do Comitê e/ou de convidados;
IV - solicitar aos membros, quando necessário, subsídios para a elaboração de
nota técnica ou de parecer sobre temas afetos ao Comitê; e
V - observar diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações de vigilância em saúde e ambiente." (NR)
"Art. 99. As deliberações das reuniões do CTA-VSA serão expressas por meio de
recomendações ao Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do
Trabalhador da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, definidas, preferencialmente,
por consenso e baseadas nas melhores evidências científicas.
§ 1º Quando não for possível o consenso, o documento contendo as
recomendações deverá listar todas as propostas existentes e justificar suas vantagens e
implicações, com vistas a subsidiar os processos de tomada de decisão do Departamento de
Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente.
§ 2º Os pareceres dos membros do Comitê, especialistas convidados ou
consultores, sempre que constituírem subsídio fundamental complementar à discussão do
tema em pauta, deverão ser anexados à ata de reunião." (NR)
"Art. 100 O CTA-VST poderá instituir subcomitês temáticos com objetivo de com
objetivo de aprofundar a análise de temas específicos.
"Art. 101 A participação no CTA-VSA será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada." (NR)
"CAPÍTULO XII
DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSESSORAMENTO EM HANSENÍASE - CTA-
HANSENÍASE" (NR)
"Art. 102. Fica instituída a Câmara Técnica de Assessoramento em Hanseníase -
CTA Hanseníase, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de promover o
debate técnico e científico de temas relacionados à hanseníase no âmbito do Ministério da
Saúde." (NR)
"Art. 103. Compete à CTA-Hanseníase:
I - assessorar a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente na tomada de
decisão referente à segurança, eficácia e efetividade de tecnologias em saúde voltadas ao
enfrentamento à hanseníase;
II - avaliar o cumprimento de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas
editados pelo Ministério da Saúde para enfrentamento da doença;
III - analisar o perfil epidemiológico da hanseníase no país e orientar a
Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente com relação a estratégias de controle e
eliminação da doença;
IV - propor à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente uma agenda de
temas prioritários de pesquisa que venham a contribuir para a superação de lacunas
assistenciais em hanseníase no Sistema Único de Saúde - SUS;
V - avaliar e propor ações sobre:
a) a garantia dos direitos humanos às pessoas com hanseníase;
b) a inclusão social das pessoas com hanseníase; e
c) o enfrentamento a estigmas e discriminações no âmbito da assistência às
pessoas com hanseníase;
VI - deliberar sobre a composição de subcomissões técnicas para a discussão de
temas específicos, com a participação de membros do Comitê e/ou de convidados;
VII - solicitar aos membros, quando necessário, subsídios para a elaboração de
nota técnica ou de parecer sobre temas afetos ao Comitê;
VIII - contribuir com a elaboração e revisão de normas técnicas referentes à
hanseníase no âmbito do Ministério da Saúde; e
IX - assessorar a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente na definição,
implantação e avaliação de propostas de ações articuladas entre os diversos níveis de
complexidade do SUS, a fim de aprimorar a vigilância e a assistência em hanseníase no
país." (NR)
"Art. 104. A CTA-Hanseníase será composta por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, por meio de:
a) um representante do Departamento de Doenças Transmissíveis, que a
coordenará; e
b) um representante da Coordenação-Geral de Vigilância da Hanseníase e
Doenças em Eliminação do Departamento de Doenças Transmissíveis;
II - um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
III - um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
IV - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico Industrial da Saúde;
V - um da Secretaria de Saúde Indígena;
VI - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
VII - um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
Conasems;
VIII - um da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS/OMS;
IX - um do Laboratório de Hanseníase do Instituto Oswaldo Cruz -
Lahan/IOC/Fiocruz;
X - um da Fundação Hospitalar de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo
da Matta - Fuham/SES/AM;
XI - um do Instituto Lauro de Souza Lima - ILSL/SES/SP;
XII - um do Centro de Referência em Dermatologia Dona Libânia -
CDERM/SES/CE;
XIII - um do Centro de Referência em Dermatologia Sanitária e Hanseníase da
Universidade Federal de Uberlândia - CREDESH/UFU;
XIV - um do Centro de Referência em Dermatologia Sanitária e Hanseníase do
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - CRNDS Hansen/HC-
FMRP;
XV - um do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase
- Morhan;
XVI - um da Sociedade Brasileira de Dermatologia - SBD;
XVII - um da Sociedade Brasileira de Hansenologia - SBH;
XVIII - um da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco; e
XIX - seis especialistas com notória experiência em gestão, vigilância, assistência
ou pesquisa em hanseníase.
§ 1º Cada membro da CTA-Hanseníase terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros especialistas e respectivos suplentes serão indicados pelo
Diretor do Departamento de Doenças Transmissíveis e os demais membros da CTA-
Hanseníase e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou
entidades que representam e designados pela Secretária de Vigilância em Saúde e
Ambiente do Ministério da Saúde.
§ 3º Poderão participar das reuniões da CTA-Hanseníase, como convidados
especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou
privados, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença
pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Capítulo." (NR)
"Art. 105. Compete aos membros da CTA-Hanseníase:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - identificar, analisar e apresentar ou elaborar materiais técnicos e científicos
sobre a temática, bem como discutir e deliberar acerca de matérias submetidas à CTA-
Hanseníase;
III - propor à coordenação da CTA-Hanseníase, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, a convocação de reuniões extraordinárias para tratar de assuntos relevantes
ou urgentes;
IV - observar os princípios e diretrizes do SUS como norteadores das discussões
empreendidas no âmbito da CTA-Hanseníase;
V - manter confidencialidade das discussões realizadas no âmbito da CTA-
Hanseníase até a divulgação da deliberação final sobre as respectivas recomendações, em
conformidade com o § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011; e
VI - declarar a existência de conflitos de interesse de caráter permanente,
temporário ou casual que os impeçam de participar de discussões e encaminhamentos de
assuntos específicos." (NR)
"Art. 106. A secretaria-executiva da CTA-Hanseníase será exercida pela
Coordenação Geral de Vigilância das Doenças em Eliminação do Departamento de Doenças
Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, que prestará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades." (NR)
"Art. 107. Compete à coordenação da CTA-Hanseníase:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, organizar as pautas e
ordenar e elaborar os relatórios das reuniões;
II - indicar, se for o caso, representante para desenvolver as funções necessárias
ao funcionamento da CTA-Hanseníase;
III - propor, quando necessário, grupos de trabalho ou subcomitês para temas
ou projetos específicos, com a participação dos membros da CTA-Hanseníase e/ou de
convidados;
IV - solicitar aos membros, quando necessário, subsídios para a elaboração de
nota técnica ou de parecer sobre temas afetos à CTA-Hanseníase;
V - observar diretrizes e projetos prioritários definidos pelas políticas
relacionadas às ações de vigilância e assistência em hanseníase; e
VI - indagar sobre a existência de conflitos de interesse dos membros com
algum ponto da pauta proposta para as reuniões da CTA-Hanseníase." (NR)
"Art. 108. A CTA-Hanseníase se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocada pela sua coordenação.
"Art. 109. As deliberações das reuniões do CTA-Hanseníase serão expressas por
meio de recomendações ao Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente, definidas, preferencialmente, por consenso e baseadas
nas melhores evidências científicas.
§ 1º Quando não for possível o consenso, o documento contendo as
recomendações deverá listar todas as propostas existentes e justificar suas vantagens e
implicações, com vistas a subsidiar os processos de tomada de decisão do Departamento de
Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.
§ 2º Os membros da CTA-Hanseníase que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de
2020, e os membros que se encontrarem em outras localidades participarão das reuniões
por videoconferência.
§ 3º As reuniões da CTA-Hanseníase serão gravadas e formalizadas em ata, a ser
assinada por todos os participantes, acompanhada de relatório que será submetido ao
gabinete da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente para ciência e considerações
pertinentes à temática abordada." (NR)
"Art. 110. As manifestações exaradas pela CTA-Hanseníase não afastam a
necessidade de observância do devido processo administrativo para a incorporação,
exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos ou procedimentos, bem
como para a constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, nos
termos dos arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990." (NR)
"Art. 111. Os representantes designados poderão deixar de integrar a CTA-
Hanseníase a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Plenário, mediante formalização da
solicitação ao Departamento de Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente, incumbindo a este órgão providenciar as novas indicações." (NR)
"Art. 112. A participação na CTA-Hanseníase será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada." (NR)
"CAPÍTULO XIII
DO COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR EM INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS
- CTA-IST" (NR)
"Art. 112. Fica instituído o Comitê Técnico Assessor em Infecções Sexualmente
Transmissíveis - CTA-IST, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de
assessorar o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções
Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente sobre os
aspectos técnicos e científicos para elaboração e atualização de diretrizes nacionais e
políticas públicas relacionadas às infecções sexualmente transmissíveis - IST." (NR)
"Art. 113. Compete ao CTA-IST:
I - assessorar na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de
políticas públicas de saúde relacionadas às IST;
II - assessorar na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de
diretrizes nacionais relacionadas à vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento das
IST;
III - contribuir na elaboração, monitoramento e revisão de normas técnicas,
documentos ou planos estratégicos do Ministério da Saúde relacionados às IST;
IV - contribuir no monitoramento de objetivos, metas e compromissos
pactuados em âmbito nacional e internacional para eliminação da transmissão vertical de
HIV, sífilis, hepatite B e outras IST como problema de saúde pública, apoiando a proposição
e o redirecionamento de estratégias;
V - assessorar na proposição, implementação, monitoramento e avaliação de
estratégias intra e intersetoriais para enfrentamento dos determinantes sociais das IST, em
articulação com os respectivos órgãos competentes;
VI - propor ações de incentivo e fomento à produção de conhecimento em
assuntos relacionados às IST como componentes do processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica em saúde;
VII - apoiar a formulação de recomendações para implementação e
acompanhamento dos programas estaduais e municipais de vigilância em IST, bem como
assessorá-los quando solicitado;
VIII - opinar sobre projetos de relevância e interesse para a saúde pública
relacionados às IST;
IX - assessorar o Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente em
sua produção teórico-científica sobre IST; e
X - estimular a interlocução do Ministério da Saúde com setores e segmentos
afins, de acordo com os princípios do SUS, para a troca de conhecimento sobre as políticas
públicas de saúde relacionadas às IST." (NR)
"Art. 114. O CTA-IST terá a seguinte composição:
I - Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e
Infecções Sexualmente Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente,
que o coordenará;