PORTARIA GM/MS Nº 6.726, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 6.726, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Desabilita propostas do componente de construção de polos do Programa Academia da Saúde -
PAS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Desabilitar as propostas de construção de polos do Programa Academia da Saúde - PAS, cadastradas no Sistema de Monitoramento de Obras, não incorporadas ao pacto
de retomada de obras, conforme o Anexo I desta portaria, em decorrência do não cumprimento de prazos para execução das obras, habilitadas entre os anos de 2011 e 2021, conforme
normativa vigente.
Art. 2º Desabilitar as propostas de construção de polos do PAS cadastradas no Sistema de Monitoramento de Obras, conforme o anexo II desta portaria, elegíveis para o Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, em decorrência da ausência de manifestação de interesse no
prazo definido, ausência de resposta às etapas de apresentação de documentos ou diligências técnicas nos prazos definidos, e constatadas irregularidades insanáveis na retomada da obra,
conforme normativa vigente.
Art. 3º Nos termos do art. 1.117 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos
que tiveram suas propostas desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, acrescidos da correção monetária prevista em lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA