PORTARIA GM/MPO Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA GM/MPO Nº 68, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Permuta Função Comissionada Executiva - FCE e
Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito
Ministério do Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos art. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento,
a permuta entre um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.13, de Gerente de Projeto, do
Gabinete Ministerial, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.13, de Gerente de
Projeto, da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao de sua
publicação.
SIMONE TEBET