PORTARIA COGEA Nº 60, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA COGEA Nº 60, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Suspende a prestação de serviço específico previsto na
Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que
define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, e art. 10, caput, da Portaria RFB nº 90, de 6
de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica suspensa a prestação do serviço "Informar sobre Cadastro de
Pessoa Jurídica - Inscrição, alteração e baixa", nos termos da Portaria Cogea nº 12, de 8 de
dezembro de 2021, para contribuintes sob jurisdição das seguintes Regiões Fiscais:
I - 1ª Região Fiscal, que abrange o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins;
II - 7ª Região Fiscal, que abrange os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro; e
III - 9ª Região Fiscal, que abrange os Estados do Paraná e Santa Catarina.
Parágrafo único. O serviço a que se refere o caput deverá ser requerido por
meio do Fale Conosco disponível no site institucional da Receita Federal.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de abril de 2025.
JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR