PORTARIA ALF/GRU Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA ALF/GRU Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 14,
Seção 1, pág. 90 e 91, de 21 de janeiro de 2021.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no exercício das competências previstas
nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................
2.1 - Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação (EDESP) -
Equipe Aduaneira 3 (EAD3)
2.3 - Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais (ERAE) - Equipe
Aduaneira 4 (EAD4)
2.6 - Equipe de Verificação de Carga e Abandono (EVCA) - Equipe Aduaneira 8 (EAD8)
2.7 - Equipe de Despacho Aduaneiro Especial (EDAE) - Equipe Aduaneira 1 (EAD1)
6.1 - Equipe de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro (ECAT) - Equipe
Aduaneira 5 (EAD5)
6.2 - Equipe de Controle das Atividades dos Intervenientes no Comércio Exterior
(ECEX) - Equipe Aduaneira 6 (EAD6)
12 - Equipe de Autuações (EAUT) - Equipe Aduaneira 7 (EAD7)
15 - Equipe de Soluções e Inovação (ESIN) - Equipe Aduaneira 9 (EAD9)
Art. 27...............................................................
X - realizar o cadastro e movimentação contábil para a confirmação da
apreensão em guarda fiscal no sistema próprio de controle de mercadorias apreendidas -
SIEF/CTMA;
XI - realizar o controle das cargas e mercadorias em situação de abandono,
procedimento preparatório aos Autos de abandono da EAUT; e
XII - formalizar abandono de cargas e bagagens, nos termos e condições do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, no âmbito de suas atribuições.
.......................................................................".
Art. 2º. Ficam revogados os itens 8.2, 8.3, 8.4 do art. 1º, os inc. III, IV e V do
art. 17, e os arts. 18, 19 e 20 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14 de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Portaria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 328,
DE 25 DE MARÇO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.390602/2024-16, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica SELLOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 31.388.127/0001-53, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Concessão da BR-
101/RJ", aprovado pela Portaria nº 2.244, de 06/11/2020, publicada no DOU de
13/11/2020, emitida pelo Ministério da Infraestrutura, a ser realizado no Estado do Rio
de Janeiro, de titularidade da empresa CONCESSIONÁRIA PONTE RIO NITERÓI S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.163.297/0001-49, habilitada como titular do projeto para
a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/NIT
nº 29, de 22/03/2021, publicado no DOU de 25/03/2021.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções
as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art.
9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA