PORTARIA Nº 930, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 930, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1°Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 3º
da Portaria n.1791, de 22 de maio de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.025869/2024-80, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Travesseiro-RS para ações de Defesa Civil, até 15/07/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 850, de 21 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 25 de março de 2025, Edição 57, Seção 1, pág. 50, na Epígrafe, onde
se lê: Portaria nº 850, de 21 de março de 2025, leia-se: Portaria nº 860, de 21 de março
de 2025.