PORTARIA Nº 768, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 768, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,publicada na seção 1 do Diário Oficial da União
de 13 de abril de 2018 nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na Instrução Normativa
nº 22 de 20 de junho de 2013 e os termos constante no processo eletrônico nº
21044.005526/2022-63, resolve:
Art. 1º - Atualizar a habilitação do Médico Veterinário, CARLOS EDUARDO
MARTINS DE OLIVEIRA VEIGA, inscrito no CRMV-RJ sob o nº 2763-VP não vinculada ao
Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal -
GTA, referente à movimentação de Equídeos, nos Municípios de Areal, Comendador Levy
Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Paty do Alferes,
Petrópolis, Rio de Janeiro, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios
e Vassouras, situados no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as
normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria nº 706 de 19 de novembro de 2013.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO