PORTARIA Nº 760, DE 5 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 760, DE 5 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento Interno da
Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o s termos constante no processo
eletrônico nº 21044.005606/2022-19, resolve:
Art. 1º - HABILITAR a Médica Veterinária, DENYIELIM ELIAS OLIVEIRA, inscrita no
CRMV-RJ sob o nº 17655-VP não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal,
para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Animais
Silvestres, nos Municípios de Araruama e Mangaratiba, situados no Estado do Rio de
Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 444 de 04 de janeiro de2023, publicada na
página 18 da seção 1 de Diário Oficial da União
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO