PORTARIA Nº 54, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 6 de 6)

§ 1º As competências da unidade de Corregedoria serão estipuladas em
instrumento normativo interno, assim como os procedimentos pertinentes à pretensão
disciplinar, cujas aprovações serão de competência do Conselho de Administração,
devendo ser condizente com a legislação e as normas aplicáveis.
§ 2º A nomeação ou designação do membro titular da Corregedoria deverá ser
aprovada pelo Conselho de Administração e, posteriormente, submetida à aprovação da
Controladoria-Geral da União.
§ 3º O membro titular da Corregedoria poderá permanecer no mesmo cargo
pelo período máximo de três anos ou trinta e seis meses consecutivos, permitida
prorrogação uma única vez, por igual período, desde que a recondução seja autorizada
pelo Conselho de Administração e, posteriormente, submetida à aprovação da
Controladoria-Geral da União.
§ 4º A exoneração ou dispensa do membro titular da Corregedoria antes do
prazo previsto no § 3º deste artigo compete ao Conselho de Administração e deverá ser
motivada e submetida previamente à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 5º Será assegurado à Corregedoria o acesso às informações necessárias para
sua atuação, assim como canal de comunicação direta com o Conselho de
Administração.
SEÇÃO III
UNIDADE DE GESTÃO DE RISCOS, CONTROLES INTERNOS E DE INTEGRIDADE
Art. 59. A Emgea disporá de unidade responsável pela integridade, gestão de
riscos e controles internos, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser
conduzida por ele próprio ou por outro Diretor estatutário, à qual competirá propor
políticas e implementar normas e procedimentos para a gestão de riscos e controles
internos, inclusive relacionados à integridade, bem como realizar verificações de
conformidade.
§ 1º O membro titular da unidade responsável pela integridade, gestão de
riscos e controles internos será nomeado e destituído pelo Diretor-Presidente.
§ 2º As atividades relacionadas à integridade abrangem a verificação da
regularidade e conformidade no cumprimento de obrigações legais e as atividades relativas
à prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades,
ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores
e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
§ 3º A unidade responsável pela integridade, gestão de riscos e controles
internos deverá reportar diretamente ao Conselho de Administração situações em que
houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este
deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
Art. 60. Compete à unidade de Integridade, Gestão de Riscos e Controles Internos:
I - propor políticas de Integridade, Gestão de Riscos e de Controles Internos e
Conformidade para a Empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas
pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II - verificar a aderência e propor melhorias de desenho da estrutura
organizacional e dos processos, produtos e serviços da Empresa às leis, normativos,
políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;
III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e
ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas
aplicáveis à Empresa;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Ética, Integridade e Conduta,
conforme Art. 18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover
treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da Empresa sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos
a que está sujeita a Empresa;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos
riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
VIII - coordenar as atividades relativas à gestão dos riscos para a
integridade;
IX- estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho
da organização;
X - elaborar relatório, com periodicidade mínima anual, sobre suas atividades,
submetendo-o à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê
de Auditoria estatutário;
XI- disseminar a importância da integridade, gestão de riscos, de controles
internos e da conformidade, bem como a responsabilidade de cada área da Empresa
nestes aspectos;
XII - fornecer apoio técnico e metodológico para que os gestores responsáveis
pelos principais processos de trabalho da organização identifiquem seus respectivos riscos
e estabeleçam planos de contingência ou de continuidade de negócios;
XIII - verificar a efetividade dos controles existentes para os processos críticos da empresa.
XIV - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula.
Parágrafo único. A implementação das políticas de integridade, gestão de riscos
e controle interno devem ser adequadas ao porte e consistentes com a natureza,
complexidade e risco das operações realizadas pela Emgea.
SEÇÃO IV
OUVIDORIA
Art. 61. A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá
se reportar diretamente.
§ 1º À Ouvidoria compete:
I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o
atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados,
fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;
II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas,
relativas às atividades da empresa; e
III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
§ 2º A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários
para solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados
acompanharem as providências adotadas.
§3º A nomeação ou designação do membro titular da Ouvidoria deverá ser
aprovada pelo Conselho de Administração e, posteriormente, submetida à aprovação da
Controladoria-Geral da União.
§ 4º O membro titular da Ouvidoria poderá permanecer no mesmo cargo pelo
período máximo de três anos ou trinta e seis meses consecutivos, permitida prorrogação
uma única vez, por igual período, desde que a recondução seja autorizada pelo Conselho de
Administração e, posteriormente, submetida à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§5º A exoneração ou dispensa do membro titular da Ouvidoria antes do prazo
previsto no § 4º deste artigo compete ao conselho de administração e deverá ser
motivada e submetida previamente à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§6º As atribuições da Ouvidoria são indelegáveis.
CAPÍTULO IX
PESSOAL
Art. 62. O regime jurídico do pessoal da Emgea será o da Consolidação das Leis
do Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da
legislação complementar e aos regulamentos internos da Empresa, condicionada a
admissão à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º A Emgea, enquanto não dispuser de quadro próprio, poderá exercer suas
atividades com pessoal cedido pela administração pública federal, mesmo em função não
comissionada, nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e
respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.
§ 3º Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo
Conselho de Administração nos termos do Art. 31, inciso XIV deste Estatuto Social, serão
submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais - Sest, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. Os administradores e os Conselheiros Fiscais são responsáveis, na forma da
lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
Art. 64. A Emgea, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante advogado
especialmente contratado, assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e
dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos
contra eles instaurados em razão da prática de atos no exercício do cargo ou da função, nos
casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.
§ 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de
Administração, aos membros do Comitê de Auditoria e àqueles que figurarem no polo passivo
de processo judicial ou administrativo em decorrência de atos que tenham praticado no
exercício de competência delegada pelos administradores.
§ 2º A forma da defesa mencionada no caput será definida pelo Conselho de
Administração, ouvida a consultoria jurídica da Emgea.
§ 3º Os ocupantes dos cargos ou funções mencionadas no caput e no § 1º que
forem condenados por decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de
lei ou deste Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverão ressarcir à Emgea todos
os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata o caput, além de eventuais prejuízos
causados.
§ 4º Fica assegurado às pessoas referidas no caput e no § 1º o conhecimento das
informações e dos documentos constantes de registros ou de banco de dados da Emgea
indispensáveis à defesa administrativa ou judicial em ações propostas por terceiros em razão
de atos praticados durante o prazo de gestão ou de atuação.
Art. 65. A Emgea poderá manter, na forma e na extensão definidas pelo Conselho
de Administração, contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos
Administradores, Conselheiros Fiscais para cobertura das despesas processuais e dos
honorários advocatícios de processos administrativos ou judiciais contra eles instaurados e
relativos às suas atribuições junto à Empresa.
Art. 66. A empresa terá Comissão de Ética e Código de Ética, Integridade e Conduta
aplicável a todos membros estatutários, empregados e colaboradores, elaborado e divulgado
na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro
de 2016, bem como observará o Programa de Integridade de que trata o Decreto nº 11.129, de
11 de julho de 2022.
Art. 67. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de
atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na
legislação pertinente.
§1º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver
em situação de impedimento poderá receber remuneração compensatória equivalente
apenas ao honorário mensal da função que ocupava, observados os §§ 2º e 3º deste artigo.
§2º Não terá direito à remuneração compensatória o ex-membro da Diretoria
Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da
função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura,
desde que não caracterize conflito de interesses.
§3º A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação
da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Art. 68. Aplicam-se à Emgea, subsidiariamente, as disposições contidas na Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.