PORTARIA Nº 54, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 4 de 6)

Art. 17. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será
deliberada, anualmente, pela Assembleia Geral, em montante não inferior à remuneração
dos Conselheiros Fiscais.
Parágrafo único. As funções do Comitê de Auditoria devem ser exercidas,
preferencialmente, por membros residentes na cidade de Brasília, onde a empresa tem sede.
Art. 18. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada
membro estatutário deverá apresentar à Emgea, que zelará pelo sigilo legal, Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações
apresentadas à Receita Federal do Brasil ou autorização de acesso às informações nela
contidas.
Parágrafo único. No caso dos Diretores, a declaração anual de bens e rendas
também deve ser apresentada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República -
Cep/PR.
Art. 19. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva
serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de Termo de Posse no livro de atas
do respectivo colegiado, no prazo máximo de até trinta dias, contados a partir da eleição
ou nomeação.
Parágrafo único. O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a
indicação de, pelo menos, um domicílio no qual o administrador receberá citações e
intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais
se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, cuja modificação
somente será válida após comunicação por escrito à Emgea. Além disso, o termo de posse
contemplará a sujeição do administrador ao Código de Ética, Integridade e Conduta e às
Políticas da Empresa.
Art. 20. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.
Art. 21. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário serão investidos em
seus cargos na data da eleição, mediante assinatura do termo de posse.
Art. 22. Além dos casos previstos em lei, a vacância do cargo ocorrerá
quando:
I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de
Assessoramento deixar de comparecer, a duas reuniões consecutivas ou a três
intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa;
II - o integrante da Diretoria Executiva afastar-se do exercício do cargo por
mais de trinta dias consecutivos, salvo em caso de férias, licença ou nos casos
autorizados pelo Conselho de Administração, nos termos do presente Estatuto.
Art. 23. Os administradores e os Conselheiros Fiscais, inclusive os
representantes de empregados e acionistas minoritários, devem participar, na posse e
anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela
empresa, conforme disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto
nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro
Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Empresa
nos últimos dois anos.
SEÇÃO III
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica
e colegiada da Emgea responsável por fixar a orientação geral dos negócios e aprovar
o planejamento estratégico e orçamentário da Empresa, e deve exercer suas atribuições
considerando os interesses de longo prazo da Emgea, os impactos decorrentes de suas
atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros,
em alinhamento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 25. O Conselho de Administração será composto por sete membros, a
saber:
I - 6 (seis) indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais,
2 (dois) devem ser membros independentes; e
II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
§ 1º O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão
eleitos na primeira reunião do colegiado que ocorrer após a eleição de seus membros,
devendo o presidente ser um dos membros indicados pelo Ministro de Estado da
Fazenda.
§ 2º Os membros da Diretoria Executiva da Emgea não poderão compor o
Conselho de Administração, podendo, no entanto, ser convocados por esse colegiado
para participarem de reuniões, sem direito a voto.
§ 3º O prazo de gestão dos membros designados deve ser unificado, de dois
anos, sendo permitidas até três reconduções consecutivas.
§ 4º No prazo do parágrafo anterior serão considerados os períodos
anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos.
§ 5º Atingido o limite a que se referem os parágrafos anteriores, o retorno
do membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido período
equivalente a um prazo de gestão.
Art. 26. Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração
deverá permanecer no exercício da função até a investidura dos novos membros.
Art. 27. O Conselho de Administração se reunirá, com a presença da maioria
dos seus membros, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre
que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes.
§ 1º As reuniões do Conselho de Administração devem ser,
preferencialmente, presenciais, admitindo-se a reunião virtual ou a participação de
membro por tele ou videoconferência.
§ 2º O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de
Auditoria para assistir às suas reuniões.
Art. 28. A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas
com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente
justificadas pela Empresa e acatadas pelo Colegiado.
Art. 29. As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas com
clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as
abstenções de voto.
Art. 30. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das
reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a
produzir efeitos perante terceiros.
Art. 31. Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar as Políticas de Gestão de Riscos, Controles Internos, Integridade,
Conformidade, Divulgação de Informações, Distribuição de Dividendos, Participações
Societárias, Transações com Partes Relacionadas, Gestão de Imóveis não de Uso, Gestão
de Pessoas e outras políticas gerais da Emgea e acompanhar a sua execução;
II - aprovar o plano de negócios, de investimentos, a estratégia de longo
prazo e o planejamento estratégico e orçamentário da Emgea, em consonância com a
política do Governo Federal, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentadas
pela Diretoria Executiva, e acompanhar a sua execução;
III - eleger e destituir os Diretores da Emgea, inclusive o Diretor-Presidente,
fixando-lhes as atribuições, observado o disposto nos Arts. 38, 41 e 42;
IV - examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Emgea, solicitar
informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e sobre quaisquer
outros atos relacionados à empresa;
V - convocar a Assembleia Geral;
VI - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da
Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
VII - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à
deliberação da Assembleia Geral, notadamente:
a) relatório da administração, demonstrações financeiras, orçamento de
capital de que trata o Art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e
destinação do resultado do exercício;
b) alteração do capital social;
c) cisão, fusão ou incorporação;
d) celebração de acordo de acionistas, nos termos do Decreto nº 1.091, de
21 de março de 1994; e
e) remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos
estatutários;
VIII - aprovar as nomeações e destituições dos titulares da Auditoria Interna,
da Ouvidoria e da Corregedoria, e submetê-las à aprovação da Controladoria-Geral da
União, assim como a nomeação de titular de Auditoria Interna interino em caso de
vacância sem imediata designação de novo titular;
IX - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes e a
rescisão dos respectivos contratos;
X - fiscalizar, avaliar e deliberar sobre a gestão da Diretoria Executiva;
XI - reunir-se, no mínimo uma vez por ano, sem a presença do Diretor-
Presidente da Emgea, para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna
- PAINT e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT;
XII - deliberar sobre as propostas que lhe forem apresentadas pela Diretoria
Executiva, por intermédio do Diretor-Presidente;
XIII - aprovar as alçadas operacionais do Conselho de Administração e da
Diretoria Executiva e autorizar a sua delegação, especialmente em relação a contratos
e operações financeiras;
XIV - aprovar o quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão,
acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou
resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e
programa de desligamento de empregados;
XV - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de
governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e código de conduta
dos agentes;
XVI - aprovar:
a) seu regimento;
b) o regimento interno da Emgea;
c) o regimento interno do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
d) o regimento interno das unidades de Auditoria Interna, Ouvidoria e
Corregedoria;
e) o regulamento interno de licitações e contratos e o plano de contratações anual;
f) o regulamento interno que tratar sobre matéria correcional;
g) o Programa de Integridade da Emgea;
XVII - aprovar Relatório de Gestão (prestação de contas dos resultados
alcançados na gestão dos recursos) na forma do Relatório Anual (Relatório integrado ou
de sustentabilidade);
XVIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais
demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da
atuação do Conselho Fiscal;
XIX - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da empresa,
inclusive a título de férias;
XX - designar o membro da Diretoria Executiva que substituirá o Diretor-
Presidente;
XXI - manifestar sobre eventual existência de incompatibilidade com os
interesses da empresa para que administradores ou conselheiros fiscais façam jus à
defesa em processos judiciais e administrativos, nos termos do art. 64 do estatuto
vigente;
XXII - requisitar, conjuntamente ou por quaisquer de seus membros, a
realização de auditorias especiais;
XXIII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos
a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;
XXIV - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados
na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus
integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las
ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União;
XXV - avaliar formalmente, ao término de cada ano, nos termos da legislação
aplicável, seu próprio desempenho, o da Diretoria Executiva e dos membros de comitês
estatutários com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
XXVI - aprovar e divulgar a Carta Anual com explicação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei 13.303, de 30
de junho de 2016;
XXVII - aprovar a prática de atos que importem renúncia, transação ou
compromisso arbitral, observada a política de alçada da Empresa;
XXVIII - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de
riscos e de controles internos estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais
riscos a que está exposta a Empresa, inclusive os riscos relacionados à integridade das
informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e
fraude;
XXIX - aprovar a recondução dos titulares da Auditoria Interna, da Ouvidoria
e da Corregedoria, e enviá-las, no caso da Auditoria Interna, para ciência, e, nos casos
da Ouvidoria e da Corregedoria, para aprovação da Controladoria-Geral da União;
XXX - garantir a adoção das medidas necessárias para manutenção de canal
de denúncias vinculado à Ouvidoria, assegurada a proteção do denunciante e dos
elementos que permitam a sua identificação;
XXXI - criar comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, para
aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a
decisão a ser tomada pelo Conselho seja tecnicamente bem fundamentada;
XXXII - eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao
Conselho de Administração;
XXXIII - eleger e destituir os membros do Comitê de Auditoria, observado o
disposto nos §§ 1º, 4º e 13 do Art. 46, e os membros do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do Art.
50;
XXXIV - aprovar o Código de Ética, Conduta e Integridade da Emgea;
XXXV - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da Empresa, em
conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
XXXVI - realizar a avaliação anual de desempenho do Colegiado e de seus
membros, observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da
ação administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício; e
c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e
atendimentos à estratégia de longo prazo;
XXXVII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua
alçada decisória;
XXXVIII - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição
de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
XXXIX - aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante
dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração
deve ser coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração;
XL - monitorar a remuneração dos administradores e dos membros dos
demais órgãos estatutários, inclusive a participação nos lucros e resultados, dentro dos
limites aprovados pela Assembleia Geral;
XLI - manifestar-se sobre as contas da Diretoria Executiva;
XLII - acompanhar a execução do Programa Remuneração Variável Anual RVA
- Dirigentes e do Programa Participação nos Lucros ou Resultados PLR - Empregados
efetuada trimestralmente pela Diretoria Executiva;
XLIII - autorizar o pagamento da remuneração variável anual de dirigentes e
da participação dos empregados nos lucros ou resultados, com base em pareceres da
Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria;
XLIV - reorganizar, quando considerado necessário, a estrutura de gestão de
riscos e controles internos, redistribuindo essa competência a membros da Diretoria
Executiva.
XLV - identificar a existência de ativos não de uso próprio da Emgea e avaliar
a necessidade de mantê-los;
XLVI - aprovar as atribuições dos diretores executivos não previstas no
estatuto social;
XLVII - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de
contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Emgea;
XLVIII - autorizar, fundado nos princípios da conveniência e oportunidade, a
alteração no plano de contratações anual durante a sua execução, podendo delegar
essa competência respeitada a política de alçada da empresa;
XLIX - implementar e supervisionar os sistemas de integridade, gestão de
riscos e controle interno, observando o disposto no Art. 59, devendo existir mecanismos
que assegurem a atuação independente das áreas de integridade, gestão de riscos e
controle interno; e
L - decidir pela admissibilidade ou não das possíveis irregularidades que
supostamente envolvam membros da Diretoria Executiva e, caso admitidas, julgá-las,
assim como remeter as informações obtidas aos Órgãos competentes.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o
inciso XXIV do caput as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser
comprovadamente prejudicial ao interesse da Empresa.
Art. 32. O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de
perfis de novos membros desse colegiado para aprovação da Assembleia, sempre
relacionadas aos resultados do processo de avaliação e às diretrizes da Política de
Indicação e do Plano de Sucessão.
Art. 33. No caso de vacância do cargo de conselheiro, o substituto será
nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral
subsequente. Caso ocorra a vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembleia
Geral para proceder a nova eleição.
Parágrafo único. Para o Conselho de Administração proceder à nomeação de
membros para o colegiado, na forma do parágrafo anterior, deverão ser verificados pelo
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração os mesmos requisitos de
elegibilidade exigidos para eleição em Assembleia Geral de acionistas.
Art. 34. A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite
substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No
caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o
colegiado deliberará com os remanescentes.
SEÇÃO IV
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 35. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - presidir as reuniões do órgão, observando o cumprimento do Estatuto
Social e do Regimento Interno;
II - interagir com o ministério supervisor, e demais representantes do
acionista controlador, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim
como questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela Empresa,
observado o disposto no Art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e
III - estabelecer os canais e processos para interação entre os acionistas e o
Conselho de Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia,
governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração,
observado o disposto no Art. 89 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
SEÇÃO V
DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 36. A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e
representação, ao qual cabe assegurar o funcionamento regular da Emgea, de acordo
com a orientação definida pelo Conselho de Administração.
Art. 37. A Diretoria Executiva da Emgea, eleita pelo Conselho de
Administração, terá a seguinte composição:
I - um Diretor-Presidente; e
II - até quatro Diretores.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva exercerão suas funções em regime
de tempo integral, com prazo de gestão unificado, de dois anos, permitidas, no máximo,
três reconduções consecutivas.
§ 2º No prazo do parágrafo anterior serão considerados os períodos
anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para
outra Diretoria.
§ 3º Atingido o limite a que se referem os parágrafos anteriores, o retorno
do membro da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido período
equivalente a um prazo de gestão.
§ 4º Findo o prazo de gestão, o membro da Diretoria Executiva deverá
permanecer no exercício da função até a investidura dos novos membros.
§ 5º Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a trinta dias
de licença-remunerada, que devem ser fruídos no ciclo orçamentário aprovado pela
Assembleia Geral Ordinária (AGO), sendo vedada sua conversão em espécie e
indenização.
§ 6º A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou pela maioria de
seus integrantes.
§ 7º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas
pela Empresa e acatadas pelo Colegiado.
§ 8º As reuniões da Diretoria Executiva devem ser, preferencialmente,
presenciais, admitindo-se a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência.
§ 9º As atas da Diretoria Executiva devem ser redigidas com clareza e registrar
as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
§ 10. A investidura em cargo de Diretoria se condiciona à assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser
aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 11. A recondução ou a troca de Diretoria enseja novo ato de posse ou
nova eleição, devendo ser considerados os requisitos exigidos para o cargo no momento
da nova posse ou da nova eleição.
Art. 38. A Diretoria Executiva tem as atribuições e os poderes que este
Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferem para assegurar o funcionamento
regular da Emgea.
Art. 39. Compete à Diretoria Executiva, no exercício de suas atribuições e
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - planejar as atividades da Emgea, bem como formular e acompanhar, entre
outros, o plano de negócios e o orçamento para o exercício seguinte, e a estratégia de
longo prazo contendo, entre outros, contextualização, objetivos, prioridades e metas,
bem como a análise de riscos e oportunidades atrelados à consecução da estratégia
adotada para, no mínimo, os cinco anos seguintes, os quais deverão ser apresentados
ao Conselho de Administração até a última reunião ordinária do colegiado no ano de
elaboração;
II - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e
respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de
gestão;
III - definir a estrutura organizacional da Empresa e a distribuição interna das
atividades administrativas;
IV - aprovar normas e promover atividades referentes ao planejamento, à
organização, ao funcionamento e ao controle das atividades e operações da Emgea;
V - administrar a política de recursos humanos da Emgea;
VI - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia
Geral e do Conselho de Administração e as recomendações do Conselho Fiscal;
VII - autorizar os contratos e as operações financeiras que estejam em sua
alçada;
VIII - fazer elaborar, a cada exercício, o relatório da administração, as
demonstrações financeiras, o orçamento de capital e a proposta de destinação do
resultado do exercício, na forma da legislação vigente, e submetê-los aos Conselhos de
Administração e Fiscal e, no caso das demonstrações financeiras, também à auditoria
independente e ao Comitê de Auditoria;
IX - instruir, preparar e submeter adequadamente à apreciação do Conselho
de Administração as matérias que dependam de sua deliberação ou de seu
conhecimento, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse;
X - colocar à disposição dos órgãos estatutários pessoal qualificado para
secretariá-los e prestar-lhes o apoio técnico necessário;
XI - fornecer, quando solicitados, esclarecimentos ou informações aos
membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria;
XII - gerir as atividades da Emgea e avaliar periodicamente os seus
resultados;
XIII - realizar a avaliação anual de desempenho do colegiado e de seus
membros, observados os seguintes quesitos mínimos:
a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da
ação administrativa;
b) contribuição para o resultado do exercício; e
c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e
atendimento à estratégia de longo prazo;
XIV - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor, por
intermédio do Diretor-Presidente; e
XV - aprovar o seu Regimento Interno;
XVI - elaborar o regulamento interno de licitações e contratos;
XVII - aprovar a proposta de plano de contratações anual consolidada pela
área de contratações e acompanhar periodicamente a execução do plano de
contratações anual;
XVIII - efetuar, periodicamente, avaliação quantitativa e qualitativa da área
de contratações, com o objetivo de identificar eventuais necessidades de reposição ou
capacitação de colaboradores dedicados ao processo de contratação;
XIX - informar o Conselho de Administração, periodicamente, sobre o nível
de execução do plano de contratações anual e as eventuais ocorrências capazes de
impactar significativamente a realização do plano aprovado;
XX - adotar as medidas de correção de eventuais falhas ou dificuldades
apontadas nos relatórios de acompanhamento da execução do plano de contratações
anual;
XXI - propor ao Conselho de Administração, de forma justificada, ao longo do
exercício a que se refere, a alteração do plano de contratações anual;
XXII - avaliar, com o órgão de auditoria interna, a pertinência e efetividade das
medidas propostas ou adotadas pelos gestores para a correção dos possíveis desvios ou
irregularidades encontradas em auditorias relacionadas ao plano de contratações anual; e
XXIII - aprovar o plano de comunicação interno.
SEÇÃO VI
DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 40. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Diretor-Presidente:
I - representar a Emgea em juízo ou fora dele, podendo constituir
mandatários para esse fim, especificando os atos que poderão praticar nos respectivos
instrumentos de mandato;
II - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política
administrativa da Empresa;
III - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;