PORTARIA Nº 437, DE 18 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 437, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Institui a Comissão Especial de Inventário no
âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Inventário, com o objetivo de
classificar e avaliar os bens que compõem o acervo patrimonial do Ministério da Pesca
e Aquicultura, incluídos os bens das Superintendências Federais de Pesca e
Aquicultura.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Inventário:
I - verificar a localização física de todos os bens que compõem o acervo
patrimonial do Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - solicitar ao responsável pela unidade inventariada o livre acesso a
qualquer espaço físico para efetuar a conferência dos bens;
III - avaliar o estado de conservação dos bens;
IV - avaliar os bens integrantes do acervo do Ministério da Pesca e
Aquicultura, por meio de seu cadastro central e de relatórios de situação;
V - classificar os bens disponíveis para uso;
VI - identificar os bens pertencentes a outros órgãos que ainda não tenham
sido transferidos para o Ministério da Pesca e Aquicultura;
VII - identificar os bens eventualmente não tombados;
VIII - identificar os bens não localizados;
IX - avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo, reposição ou baixa;
X - requisitar a indicação de membros técnicos para participar de avaliações
de áreas específicas;
XI - emitir relatório final, dirigido à Coordenação de Logística da
Coordenação-Geral de Administração e Transferências Voluntárias, acerca das
informações colhidas ao longo do processo de inventário; e
XII - realizar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O relatório final de que trata o inciso XI do caput conterá
o detalhamento dos procedimentos realizados e da situação dos bens, e as
recomendações para correção das irregularidades identificadas e eliminação ou redução
do risco de sua ocorrência futura.
Art. 3º Ficam designados como membros da Comissão Especial de Inventário
os seguintes servidores:
I - Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, matrícula SIAPE nº 1523142, Presidente;
II - Larissa Soares Andrade, matrícula SIAPE nº 3419101, Presidente
Suplente; e
III - Ana Michele Barroso de Souza, matrícula SIAPE nº 1780414.
§ 1º O horário das atividades de inventário que serão desenvolvidas em
cada unidade gestora do Ministério da Pesca e Aquicultura compreenderá,
preferencialmente, o período das 8h às 17h, com a possibilidade de estipulação de
outro horário, mediante acordo com a autoridade máxima da unidade.
§ 2º Para efeito do que consta no § 1º, observar-se-á a carga horária legal
dos cargos ocupados pelos membros da Comissão.
§ 3º As atividades de inventário serão desenvolvidas em regime de
exclusividade por todos os membros, no horário estabelecido pelo Presidente da
Comissão ou pelo Presidente Suplente, o qual será estritamente observado.
§ 4º Na ausência de membros no curso das atividades de inventário, caberá
ao Presidente ou ao Presidente Suplente decidir pela sua continuidade ou não, e a
ocorrência será comunicada, por escrito, à Coordenação de Logística, para ciência e
desdobramentos.
§ 5º Na hipótese de necessidade de substituição de membros, o Presidente
fará o respectivo requerimento, por escrito e justificadamente, à Coordenação de
Logística, para ciência e desdobramentos.
Art. 4º Os casos omissos serão submetidos, formalmente, à Coordenação de
Logística para ciência e desdobramentos.
Art. 5º Caberá à Coordenação de Logística, sempre que necessário,
assessorar a Comissão Especial de Inventário no desenvolvimento de suas atividades.
Art. 6º A Comissão Especial de Inventário terá duração de sessenta dias,
contados da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado,
mediante suficiente justificativa.
Art. 7º A participação na Comissão Especial de Inventário será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA