PORTARIA Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO
ESTADO DA BAHIA, criado pela Lei 13.369, de 26 de março de 2018, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Lei de Criação dos Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais - Lei 13.639, de 26 de março de 2018 - que estabelece que o Conselho é uma
pessoa jurídica de direito público sob a forma de Autarquia Federal, com sede e foro na
Capital do respectivo Estado;
CONSIDERANDO que o CRT-BA tem como um dos seus princípios a autonomia
administrativa e financeira de uma Autarquia Federal; resolve:
Art. 1º. Para que as ações exigidas por este CRT-BA, através de seu Regimento
Interno, tenham maior fluidez, nomeia como representante honorífico Carlos Alberto dos
Santos, CPF: ***.847.***-**, no município de Santo Antônio de Jesus - Bahia.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA