PORTARIA Nº 246, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 246, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Aprova os valores de ressarcimento pelos estudos
técnicos da concessão para exploração de trechos da
rodovia BR-060/364/GO/MT - Rota Agro.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo
art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o
disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de
dezembro de 2019, e considerando o disposto no III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.014224/2025-33, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, a compor o modelo econômico-
financeiro - MEF pela elaboração dos estudos técnicos referentes à concessão de trechos da
rodovia BR-060/364/GO/MT - Rota Agro, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), referenciado à data-base de julho de 2024, os seguintes valores:
I - R$ 2.533.853,74 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, oitocentos e
cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), relativos à Parcela Variável da
Remuneração; e
II - R$ 4.430.024,42 (quatro milhões, quatrocentos e trinta mil, vinte e quatro reais
e quarenta e dois centavos), relativos ao ressarcimento de gastos com terceiros.
§ 1º Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos
estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:
I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao
Programa de Exploração da Rodovia; e
II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e
na alteração dos documentos editalícios.
§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado constante do item II do
caput será reajustado de acordo com as regras especificadas no Edital de Concessão.
§ 3º A aprovação de que trata o caput:
I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na
sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pela empresa contratada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO