PORTARIA Nº 2.283, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 2.283, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Tornar sem efeito o art. 1º e o art. 5º da Portaria
MGI nº 1.908, de 13 de março 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº
19962.000116/2025-65, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o art. 1º e o art. 5º, da Portaria MGI nº 1.908, de 13
de março 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, Seção 1,
página 78.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERT-TITE, CNPJ:
52.690.223/0001-21, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo n°
00100.000636/2025-90.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PJFIT TECNOLOGIA, CNPJ:
13.411.562/0001-70, vinculada à AC DIGITALSIGN e AC DIGITALSIGN RFB. Processo n°
00100.000706/2025-18.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR MULTI CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ
56.943.209/0001-43, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n°
00100.000027/2025-31.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor