PORTARIA Nº 178, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 178, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
RORAIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso III, da
Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 26
subsequente, e conforme artigo 6° da Instrução Normativa n° 10, de 03 de março de
2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e conforme art. 2º da Instrução
Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o que consta do Processo
21048.000178/2025-41, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária DEBORA ACUCENA SILVA PORTELLA,
inscrita no CRMV/ RR sob o número 00702, para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de
Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de coleta de material para
diagnóstico de brucelose e participação no processo de certificação de estabelecimentos
de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de
Roraima.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
NAICON RODRIGUES DE ARAÚJO