PORTARIA Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Fixa o valor mensal do auxílio alimentação devido
aos membros e servidores do Ministério Público da
União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fixar em R$ 1.784,42 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais e
quarenta e dois centavos) o valor mensal do auxílio-alimentação devido aos membros e
servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo único. A implantação do novo valor em cada ramo e na Escola
Superior do Ministério Público da União (ESMPU) fica condicionada à prévia declaração da
existência de disponibilidade orçamentária pelo Secretário-Geral ou Diretor-Geral do
respectivo ramo e ESMPU.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 13, de 11 de fevereiro de 2025,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 123, de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO