PORTARIA Nº 154, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 154, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Institui a Comissão de Assessoramento Técnico (CAT)
para realização dos exames e avaliações no âmbito da
Educação Superior
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o constante dos autos do
processo nº 23036.003396/2024-11, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Assessoramento Técnico - CAT, de caráter
consultivo, para prestar suporte na realização do Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes - Enade e de outros exames e avaliações da educação superior de competência do
Inep, bem como na elaboração de estudos e relatórios necessários para a realização das
atividades desenvolvidas pela Coordenação-Geral de Elaboração de Exames da Educação
Superior.
Art. 2º São atribuições da Comissão de Assessoramento Técnico-CAT:
I - fornecer suporte teórico, análise técnica e capacitação para os eventos de
formação que subsidiam a elaboração dos exames de avaliação;
II - revisar e adaptar itens para compor os exames e avaliações da educação
superior;
III - revisar e adaptar itens para os diversos formatos de prova que visam atender
as singularidades pedagógicas de estudantes público-alvo da educação especial;
IV - desenvolver estudos e relatórios;
V - atuar em eventos e participar de reuniões sempre que convocados;
VI - participar de atividades de validação e revisão gráfica de provas adaptadas; e
VII - participar de atividades de validação de instrumentos avaliativos.
Art. 3º Os membros da Comissão deverão preencher os seguintes requisitos:
I - titulação de Doutor ou Mestre, admitida a indicação de Especialistas, graduados
ou detentores de notório saber, em casos específicos;
II - experiência em revisão ou em adaptação de itens de provas regulares para os
formatos Braille, ledor, ampliada e super ampliada;
III - não estar exercendo cargos de chefia no MEC, CAPES, FNDE, FINEP ou INEP;
IV - não ser membro da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior
(Conaes) ou da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA/ Inep);
V - não estar exercendo atualmente o papel de consultor no âmbito do Inep;
VI - ter reputação ilibada;
VII - ter disponibilidade e ausência de impedimentos para participação nas
atividades;
VIII - ter ciência das exigências necessárias ao cumprimento da Lei nº 11.507/2007
que dispõem sobre o Auxílio Avaliação Educacional - AAE em seu art. 3º que trata sobre o art.
1º dessa Lei, nos casos de servidores públicos.
Art. 4º São obrigações dos membros da CAT:
I - participar das atividades, conforme cronograma do ciclo avaliativo estabelecido
pelo Inep, salvo indisponibilidade ou ausências justificadas;
II - comunicar antecipadamente eventual impedimento para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela DAES;
IV - manter sigilo sobre todas as informações tratadas durante as reuniões e
atividades na condição de membro da comissão por até 24 (vinte e quatro) meses após seu
desligamento da comissão e conforme termo de sigilo e compromisso a ser assinado;
V - abster-se de atuar como instrutor, palestrante, consultor ou em qualquer outra
função em cursos ou mentorias preparatórias de estudantes que realizarão os Exames,
durante a vigência de seu vínculo com a Comissão, e por até 12 (doze) meses de quarentena,
após seu desligamento da mesma;
VI - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade,
responsabilidade e ética;
VII - manter regular sua situação tributária e previdenciária; e
VIII - participar de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das atividades para as
quais for convocado.
Art. 5º As atividades da CAT serão realizadas na sede do Inep ou em outro local a
ser definido justificadamente pela área competente do Inep.
Art. 6º Os membros da CAT atuarão a partir de demandas específicas, as quais
poderão ser efetuadas sempre que necessário, não havendo quórum mínimo para o seu
funcionamento, votações ou periodicidade regular para convocação dos seus membros.
Art. 7º As reuniões da CAT ocorrerão preferencialmente de forma presencial,
tendo em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de
observância do sigilo das informações, podendo excepcionalmente serem realizadas de forma
remota.
Art. 8º Os membros da CAT receberão o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE,
sempre que realizarem as atividades previstas na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007,
regulamentada pelo Decreto 6.092, de 24 de abril de 2007, e atualizada pelo Decreto 11.651,
de 17 de agosto de 2023 e receberão diárias e passagens em caso de necessidade de realizar
viagens no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único: As despesas eventuais com diárias e passagens serão custeadas
pelo Inep.
Art. 9º Os membros da Comissão de Assessoramento Técnico serão indicados pela
Diretoria de Avaliação da Educação Superior, mediante publicação em portaria específica.
Art. 10 Novos membros poderão integrar a Comissão de Assessoramento Técnico
em função da necessidade de perfis diferenciados ou em função da característica do serviço.
Art. 11 Ficam revogadas as Portarias nº 104 de 8 de abril de 2024, Portaria nº 105,
de 8 de abril de 2024.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO