PORTARIA Nº 151, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 151, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 749, de 27 de
setembro de 2023, que dispõe sobre criação dos
Ofícios Especiais de Inspeção e Vistoria do Controle
Externo da Atividade Policial no âmbito do
Ministério Público Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento nos arts. 49, incisos VI, XX, XXII e XXIII, 82 e 276 da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 6º do Ato Conjunto
PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, no art. 5º, inciso II, da Resolução nº
127, de 8 de maio de 2012, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e na
Resolução nº 279, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério
Público, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 749, de 27 de setembro de 2023, publicada
no DOU, Seção 1, pág. 293, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ..............................................
..............................................
§ 5º Enquanto vigorar o Regime Fiscal instituído pela Lei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023, será realizada uma inspeção presencial por ano, salvo
motivo justificado, aprovado pela 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.
§ 6º Na hipótese do § 5º, as demais inspeções serão realizadas
telepresencialmente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO