PORTARIA Nº 130, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (*) (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 130, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (*)
Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização
da Regularidade Ocupacional e da Exploração
Efetiva - PFO a ser aplicado nos imóveis rurais
financiados com recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária - FTRA, no âmbito do Programa
Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
E SOCIOAMBIENTAL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V do anexo
I, ao Decreto n.º 11.396, de 21 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no inciso
X do art. 15 do Decreto n.º 11.585, de 28 de junho de 2023, e o que consta do Processo
n.º 21000.083819/2021-15:
I - Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos metodológicos
para a Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva dos imóveis
rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA);
II - Considerando a realização de sete (7) projetos pilotos nos estados de
Mato Grosso do Sul, São Paulo, Maranhão, Bahia, Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso,
com o objetivo de padronizar e validar os procedimentos e instrumentos de
fiscalização;
III - Considerando a necessidade de incorporar validar e aplicabilidade dos
pareceres da CONJUR/MAPA/MDA, e as recomendações da Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) ao Manual de Procedimentos de
Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva;
IV - Considerando que os contratos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
devem ser fiscalizados durante todo o período de vigência;
V - Considerando que os contratos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
devem ser fiscalizados mesmo quando liquidados junto ao Agente Financeiro, inscritos na
Dívida Ativa da União ou extintos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ainda que
ultrapassado o período de 10 (dez) anos, resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Fiscalização da Regularidade
Ocupacional e de Exploração Efetiva de imóveis rurais financiados com recursos do Fundo
de Terras e da Reforma Agrária, contendo diretrizes, regras e procedimentos que
nortearão os trabalhos de fiscalização dos imóveis contratados pelo crédito fundiário.
Art. 2° Os procedimentos estabelecidos no Manual devem ser aplicados pelas
Unidades Técnicas Estaduais, Unidades Gestoras Estaduais, instituições públicas e privadas
de Assistência Técnica e Extensão Rural, Agentes Financeiros, Órgão Gestor Nacional do
FTRA e outros órgãos envolvidos na implementação do Programa Nacional de Crédito
Fundiário (PNCF), em conformidade com seus normativos.
Art. 3º Fica estabelecido que a fiscalização dos imóveis rurais do Programa
Nacional de Crédito Fundiário será realizada por amostragem, abrangendo no mínimo 5%
(cinco por cento) dos contratos de financiamento em situação de adimplência,
inadimplência e ativo em Dívida Ativa da União - DAU junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, durante a vigência do contrato.
Art. 4º A fiscalização extraordinária dos imóveis rurais do Programa Nacional
de Crédito Fundiário será realizada por determinação do Órgão Gestor Nacional e Órgãos
de Controle internos e externos nos contratos de financiamento em situação de
adimplência, inadimplência, liquidados junto ao Agente Financeiro, inscritos na Dívida
Ativa da União ou extintos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN