PORTARIA Nº 1.967, DE 25 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.967, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Ratificação e Publicação de Situação de Emergência
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (DOC SEI
20662766), nas Pontes sobre os Rios Igarassu (LD), Desterro (Central) e Barro Branco
(Central), localizadas na rodovia BR-101/PE, conforme Nota Técnica 3 SPP-PE (20603130) e
instrução do Processo SEI n° 50604.000083/2025-72.
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO
INTERESSADO: Sr. Pedro Varela da Silva Filho, CPF n° ***.935.***-28. DECISÃO:
O Superintendente Regional/RN do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT torna público que CONHECE a Defesa Administrativa interposta pelo Sr.
Pedro Varela da Silva Filho (11547003) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,
determinando a imediata desocupação da faixa de domínio da União e demolição de todos
os artefatos existentes dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de
medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos
novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. ADEMAIS,
FACULTA-SE AO NOTIFICADO O COMPARECIMENTO À SEDE DO DNIT PARA VISTAS AO
PROCESSO, BEM COMO PARA APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO
MÁXIMO DE 10 DIAS, A CONTAR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO:
50614.000041/2010-36.
GETULIO BATISTA DA SILVA NETO