EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.481/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.481/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 279ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13/03/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.000916/2024-35.
Requerente: Instituto D´Or Pesquisa e e Ensino.
CQB: 411/16.
Assunto: Solicitação de parecer Extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança (CQB) da instituição para inclusão de áreas com Nível de Biossegurança 2
(NB-2).
Extrato Prévio: 9.334/2024, publicado no Diário Oficial da União em
29/01/2024
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) do Instituto D´Or
Pesquisa e e Ensino solicita parecer para extensão de CQB da instituição para inclusão das
áreas de "sala de criogenia" e "área do Transplante de Medula Óssea (TMO)" do Centro de
Transplante de Medula Óssea do Hospital São Rafael para execução das atividades de
pesquisa em regime de contenção, avaliação de produto e armazenamento com
Organismos Geneticamente Modificados (OGM), com NB-2. A CTNBio, após apreciação da
solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da
instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA