EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.480/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.480/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 279ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 13/03/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.014921/2024-25
Requerente: Instituto de Pesca - SP/APTA/SAA
CNPJ: 46.384.400/0030-83
Endereço: Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 1252 - Vila Mariana / SP
Assunto: Solicitação de Parecer para Concessão Inicial de Certificado de
Qualidade em Biossegurança - CQB - NB-2
Extrato Prévio: 9.907/2024, publicado no Diário Oficial da União em
20/12/2024
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 663/25
A Responsável Legal do Instituto de Pesca - SP/APTA/SAA solicita parecer para
emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade
de pesquisa em regime de contenção, detecção e identificação com organismos
geneticamente modificados da classe de risco 2 e também autorização para o
desenvolvimento dos projetos de pesquisa denominados "Potencial vacinal de Francisella
orientalis com deleção gênica para a tilápia-do-nilo" e "Desenvolvimento de Vacina de DNA
contra ISKNV para tilápia-do-Nilo".A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
técnico para a concessão de CQB para áreas com Nível de Biossegurança NB-2 e aprovação
dos projetos, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que
o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA