DESPACHO SG Nº 432/2025

DESPACHO SG Nº 432/2025
Ato de Concentração nº 08700.002803/2025-80. Requerentes: Alliança Saúde e
Participações S.A., CURA - Centro de Ultrassonografia e Radiologia S.A. e Refuá
Participações S.A. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe
Carvalho Eleutério de Lima, Marcos Tadeu Pastor Dalle Molli, Leopoldo Pagotto e Ana Elisa
Bertolin da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 244ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10h e 09min do dia 19 de março de 2025 o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
híbrida conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2025.
Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Gustavo Augusto
Freitas de Lima, Diogo Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques
Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; o Procurador-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, a Economista Chefe, Lílian
Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira; ausente
justificadamente o Superintendente Geral, Alexandre Barreto de Souza. Foi
disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a
participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento
Interno do Cade.
JULGAMENTO
3. Processo Administrativo nº 08700.003473/2021-16
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional -
COFFITO e Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região -
CREFITO.
Advogados: Alexandre Amaral de Lima Leal, Lenio Filgueiras Goularte Filho,
Roberto Mattar Cepeda e Marcelo Mendes de Souza.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
Recurso Voluntário nº 08700.009572/2024-54
Recorrente: CA Investment (Brazil) S.A.
Advogados: Ana Paula Paschoalini, Marcio Dias Soares, Beto Vasconcelos,
Beatriz Kenchian, Eduardo Frade, Carla de Ávila Nascimento, Venicio Filho e outros.
Interessado: Eldorado Brasil Celulose S.A.
Advogados: Luis Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie Rodrigues
Frias, Ednei Nascimento Silva e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
O Conselheiro Diogo Thomson de Andrade, a Conselheira Camila Cabral
Pires Alves, o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima acompanharam o
Conselheiro-Relator. O Conselheiro Carlos Jaques manifestou-se divergindo parcialmente
do voto do relator pelo indeferimento do recurso voluntário e consequente
manutenção da medida preventiva aplicada pela SG. O Conselheiro José Levi Mello do
Amaral Júnior divergiu na fundamentação mas acompanhou o Conselheiro-Relator.
Decisão: O Plenário, por maioria, deu parcial provimento ao Recurso
Voluntário para reformar a Medida Preventiva aplicada pela Superintendência-Geral,
nos termos do voto do Conselheiro-Relator. Vencido o Conselheiro Carlos Jaques.
Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-
21
Embargantes: João Pedro Neto de Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas
de Oliveira.
Advogados: Fernando de Oliveira Marques e Monica Yumi Shida Oizumi.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos Embargos de
Declaração opostos pelos Representados, e deu parcial provimento apenas para
esclarecer o momento de interrupção da prescrição da pretensão punitiva da
Administração Pública e o fundamento de rejeição da preliminar de nulidade do
processo administrativo, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Conselheiro-
Relator.
1. Processo Administrativo nº 08700.006377/2016-62
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Antônio Miguel Marques,
Augusto Roque Dias Fernandes Filho; Flávio David Barra, Marcelo Sturlini Bisordi e
Rogério Nora de Sá.
Advogados: Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst, Ana Paula Martinez,
Eduardo Caminati Anders, Isabela de Oliveira Pannunzlo, Jéssica Coelho Costa, Marcela
Mattiuzzo, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Mariana Tavares de Araújo, Sofia
Cavalcanti Campelo, Taciana Nogueira da Cruz Lima, Victor Cavalcanti Couto, Victor
Santos Rufino, e outros.
Relator: Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade e Presidente
Alexandre Cordeiro Macedo.
Manifestaram-se em sustentação oral a Advogada: Ticiana Lima, pela
representada Construtora Norberto Odebrecht S.A; o advogado: Marcos Drummond
Malvar, pelos representados Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (CCCC),
Antônio Miguel Marques e Marcelo Sturlini Bisordi, e o advogado: Victor Santos Rufino,
pelo representado Augusto Roque Dias Fernandes Filho.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
processo em relação ao Representado Augusto Roque Dias Fernandes Filho, com a
consequente extinção da punibilidade, em razão da ocorrência de prescrição da
pretensão punitiva da Administração Pública; determinou o arquivamento do processo
administrativo em relação aos Representados Construções e Comércio Camargo Corrêa,
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Antônio Miguel Marques, Augusto Roque Dias
Fernandes Filho e Marcelo Sturlini Bisordi, por insuficiência de provas; bem como
determinou a extinção da ação punitiva da Administração Pública em relação aos
Signatários do Acordo de Leniência: Construtora Andrade Gutierrez S.A., Flávio David
Barra e Rogério Nora de Sá, em razão do cumprimento integral do acordo e da
contribuição às investigações, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
2. Processo Administrativo nº 08700.010731/2013-00
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Orion Eletric Corporation Ltd., Thai CRT Company Limited, Cheng
Yuan Lin, Jeong Il Song, Joon Yong Park, Kazutaka Nishimura, Kazuteru Yasukawa, Kyung Hoon
Choi, Montri Mahaplerkpong, Shih-Ming Chen, Yang Chen Ren e Yasuaki Hara Tomori.
Advogados: Sem advogados constituídos.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do
processo em relação ao representado Jeong Il Son, por insuficiência de provas;
determinou a condenação dos seguintes Representados com aplicação das respectivas
multas Orion Eletric Corporation Ltd., multa no valor de 6.000.000 Ufir; Thai CRT
Company Limited, multa no valor de 6.000.000 Ufir; Cheng Yuan Lin, multa no valor
de R$ 729.459,45; Shih-Ming Chen, multa no valor de R$ 729.459,45; Kazuteru
Yasukawa, no valor de R$ 301.763,98; Yang Sheng Ren, multa no valor de R$
729.459,45, Kyung Hoon Choi, multa no valor de 473.409,45 Ufir; Joon Yong Park/Jun
Yong Park, multa no valor de 473.409,45 Ufir; Yasuaki Hara Tomori, multa no valor de
710.114,18 Ufir; Montri Mahaplekpong, no valor de 710.114,18 Ufir; Kazutaka
Nishimura, multa no valor de 710.114,18 Ufir; determinou também divulgação da
decisão com a sua remessa a potenciais interessados e/ou empresas privadas afetadas
pela conduta anticompetitiva, para que, querendo, exerçam o direito de reparação a
que, eventualmente, tenham direito e o consequente envio da decisão para o
Ministério Público Federal de São Paulo ("MPF/SP") e o Ministério Público Estadual de
São Paulo ("MPE/SP"), nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência nº 13/2025 (Acesso Restrito) Despacho Decisório nº
29/2024/UCD-PRES/PRES/CADE (Processo nº 08700.006611/2021-19).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório nº 3/2025/GAB2/CADE (Processo nº 08700.002902/2025-61).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Despacho n 29 foi homologado por maioria.
Às 13h e 17min do dia 19 de março de 2025, o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º
e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento
do seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para
consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, Recurso Voluntário
nº 08700.009572/2024-54 e Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº
08700.003528/2016-21.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho