DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/CRG, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 26/03/2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/CRG, DE 24 DE MARÇO DE 2025
1. No exercício da competência que me foi delegada pela Portaria ANAC nº 604,
de 21 fevereiro de 2018, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as
conclusões da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em seu Relatório
Final (11225463) e adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n.
00021/2025/CMA/PFEANAC/PGF/AGU (11310628), tal como aprovado pelos Despachos de
Aprovação n. 00026/2025 (11310635) e 00054/2025 (11310653) da Procuradoria Federal
Especializada junto à Agência Nacional de Aviação Civil, para determinar o arquivamento
do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00058.106962/2024-91, instaurado em
face da pessoa jurídica WILLIAM BONILHA DE ARAÚJO, CNPJ: 48.807.338/0001-86, no
âmbito desta Corregedoria e remeter os autos para a Superintendência de Administração
e Finanças - SAF/ANAC para prosseguimento do feito diante de suas competências
estipuladas em Regimento Interno em relação ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
2. À Secretaria da CRG/ANAC para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão.
ÉRICA BEZERRA QUEIROZ
Corregedora

Empresas citadas