DESPACHO Nº 814, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2025

DESPACHO Nº 814, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.905055/2019-10, decide:
aplicar à Azulão Geração de Energia S.A., CNPJ nº 30.185.130/0001-07,
penalidade de multa, previamente notificada pelo Termo de Intimação de Penalidade
Editalícia - TIPE nº 28/2022, com a dosimetria calcula conforme a Nota Técnica nº 10/2022-
SFG/ANEEL, no valor equivalente à 0,0602% do valor do investimento declarado à EPE, o
que resulta no valor de R$ 256.411,99 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e
onze reais e noventa e nove centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas