DESPACHO Nº 785, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2025

DESPACHO Nº 785, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma
do Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10
de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.903933/2024-20, decide:
declarar a perda de objeto do Pedido de medida cautelar protocolado pela
Companhia Energética Santa Clara S.A. CNPJ 02.881.800/0001-94, com vistas à
suspensão de cobrança pelo Uso de Bem Público e alteração do regime de concessão
da Usina Hidrelétrica - UHE Santa Clara.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas