DESPACHO Nº 695, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/03/2025

DESPACHO Nº 695, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.006682/2025-16, decide:
declarar extinto o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Enel
Distribuição Rio de Janeiro (Enel RJ) CNPJ 33.050.071/0001-58, com vistas à homologação
das perdas não técnicas e a consideração dos impactos retroativos no repasse tarifário das
perdas não técnicas ocorridos desde a Revisão Tarifária de 2023, devido à expansão da
Minigeração e Microgeração Distribuída - MMGD, tendo em vista a perda de objeto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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