DESPACHO Nº 693, DE 18 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 693, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905240/2018-23, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela PCH Jauru SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.261/0001-70, em face
do Despacho nº 3.479, de 2024, que deferiu parcialmente o pleito de excludente de
responsabilidade em razão do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH
Estivadinho 3, reconhecendo 323 (trezentos e vinte e três) dias como excludente, com a
consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período, e deu outras
providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO