DESPACHO Nº 388, DE 25 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 388, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,
no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº
48610.207198/2025-65 e com base no Relatório nº 25/2025/SPG-e (SEI nº
4822004), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do gás natural
produzido em fevereiro de 2025 em cada campo (SEI nº 4822408), apurados
segundo os critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 875, de 18 de abril
de 2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de
terceiros, com fundamento no art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de
1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da
Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do gás natural será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI