DESPACHO Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.822962/2024-49
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar o Art.
4º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 8, de 28 de fevereiro de 2014, que
autoriza a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados
em caráter excepcional destinados unicamente a uso hospitalar ou sob prescrição médica,
cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade
civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à
revenda ou ao comércio, e alterar o Anexo da Instrução Normativa - IN nº 1, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação
em caráter excepcional.
Área responsável: DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa
de Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou
especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira.
4ª DIRETORIA