DECRETO Nº 12.419, DE 25 DE MARÇO DE 2025

DECRETO Nº 12.419, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de
2022, para dispor sobre o Comitê Interministerial de
Segurança de Barragens.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de
2010,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 15. Fica instituído o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, de
natureza deliberativa e executiva, vinculado à Casa Civil da Presidência da República,
com competências para:
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. ..............................................................................................................
I - um da Secretaria Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da
Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 18. A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Segurança de
Barragens será exercida pela Secretaria Especial do Programa de Aceleração do
Crescimento." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 11.763, de 30 de outubro de
2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.310, de 26 de
dezembro de 2022:
I - o art. 15;
II - o inciso I do caput do art. 16; e
III - o art. 18.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Rui Costa dos Santos