DECISÃO SUPAS Nº 364, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/03/2025

DECISÃO SUPAS Nº 364, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MTRO0100005 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.446, de 8 de outubro de 2024;
ONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente em condição sub judice;
CONSIDERANDO o que constam nos processos nºs 50505.008447/2025-81 e
50500.170123/2024-20, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº
59.965.038/0001-41, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MTRO0100005, linha
CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO, com a implantação de seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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