DECISÃO Nº 40/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 25 DE MARÇO DE 2025

DECISÃO Nº 40/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Recurso contra decisão denegatória da autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.038803/2024-61 - 08018.011616/2025-95
Interessado(s): RASABOTSILAHY HENRI ARSÈNE
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido da autorização de
residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência
ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 25 DE MARÇO DE 2025
Código: 438.105
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0388487/2023.
Interessado: MAHMOUD SALEM KAMAL SALEM.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil por período superior
a doze meses, e portanto não atende requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral