ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 25 DE MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Aplica a sanção administrativa de cassação de
registro para exercício de atividades relacionadas
com o despacho aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no inciso II, do § 8º, do
artigo 76 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, DECLARA:
Art. 1º Cassar o registro da despachante aduaneira LUCIANE BOFF SILVA,
inscrita no CPF sob nº ***.926.***-91 e no Registro 10D.01.215 de Despachantes
Aduaneiros, tendo em vista a decisão exarada no processo administrativo nº
11065.746695/2022-55, que aplicou a sanção administrativa de cassação, com base na
alínea "d", inciso III do artigo 76 da Lei nº 10.833, de 2003 e alínea "d", inciso III do
artigo 735 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).
Art. 2º Fica vedado à sancionada o ingresso em local sob controle
aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do § 7º,
artigo 76 da Lei nº 10.833, de 2003.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GASTÃO FIGUEIRA TONDING