RESOLUÇÃO Nº 582, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DOSIMETRIADASSANÇÕESDOSISTEMACONFEF/CREFsAPLICADASÀSPESSOASJURÍDICAS
. .INFRAÇÃO .NATUREZA DA
INFRAÇÃO
.SANÇÃO
. .Funcionar, nos casos de transferência, sem
registro junto ao CREF da área de
jurisdição onde está prestando o serviço
em prazo superior a 90 (noventa) dias
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Funcionar com registro baixado, suspenso
ou cancelado
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Funcionar com as seguintes irregularidades
no registro:
LEVE Advertência escrita ou
Multa de 01 (uma) a 02
(duas) anuidades
. .a. Atos constitutivos desatualizados junto
ao CREF de sua área de jurisdição
. .
. .b. Certificado de Funcionamento expedido
pelo CREF de sua área de jurisdição fora do
prazo de validade
.MODERADA .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .c. Sem Responsável Técnico cadastrado ou
com substituição não comunicada dentro
do prazo ao CREF de sua jurisdição
.MODERADA .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .d. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ inativo, inapto ou baixado
.MODERADA .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .e. Alvará de funcionamento e localização
da Pessoa Jurídica fora do prazo de
validade, respeitando as particularidades
administrativas e da legislação da
localidade
.MODERADA .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .f. Alvará de licença sanitária da Pessoa
Jurídica, respeitando as particularidades
administrativas da legislação de cada
localidade, fora do prazo de validade
.MODERADA .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .g. Alvará expedido pelo Corpo de
Bombeiros, respeitando as particularidades
administrativas da legislação de cada
localidade, fora do prazo de validade
.MODERADA .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .h. Relação nominal dos Profissionais
integrantes do quadro técnico assinado
pelo representante legal da Pessoa Jurídica
e pelo Responsável Técnico desatualizada
.LEVE .Advertência escrita ou
Multa de 01 (uma) a 02
(duas) anuidades
. .i. Relação dos serviços desenvolvidos pela
Pessoa Jurídica, devidamente assinado por
seu representante legal e pelo Responsável
Técnico desatualizada
.LEVE .Advertência escrita ou
Multa de 01 (uma) a 02
(duas) anuidades
. .Descumprir a exigência de exposição dos
documentos obrigatórios exigidos pelo
Sistema CONFEF/CREFs
.LEVE .Advertência escrita ou
Multa de 01 (uma) a 02
(duas) anuidades
. .Contratar, permitir ou facilitar o exercício
das atividades privativas do Profissional de
Educação Física em suas dependências à
Pessoa sem o registro no Sistema
CONFEF/CREFs
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Contratar, permitir ou facilitar o exercício
das atividades privativas do Profissional de
Educação Física em suas dependências à
Pessoa sem o registro no CREF daquela
área de jurisdição
.MODERADA .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .Contratar, permitir ou facilitar o exercício
das atividades privativas do Profissional de
Educação Física com registro baixado,
suspenso ou cancelado
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Funcionar sem Profissional de Educação
Física presente no estabelecimento, mas
com usuários em atividade
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Funcionar sem Profissional de Educação
Física presente em cada ambiente
verificado onde estiver sendo ofertada
atividade
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Contratar, permitir ou facilitar atuação de
Profissional de Educação Física fora da
categoria/área de atuação descrita em sua
Carteira de Identidade Profissional
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Funcionar sem Responsável Técnico
presente no estabelecimento no horário
constante na documentação entregue ao
CREF
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Funcionar com usuários em atividade sob
orientação de estagiário de Educação
Física, mas sem Profissional de Educação
Física presente na modalidade específica
em cada ambiente verificado ou fora do
campo de visão do Profissional responsável
pela atividade em questão
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Permitir ou facilitar a atuação de
acadêmico de Educação Física em situação
de estágio (com presença e
acompanhamento de Profissional), mas
sem termo de compromisso
.MODERADA .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .Permitir ou facilitar a atuação de
acadêmico de Educação Física em situação
de estágio (com presença e
acompanhamento de Profissional) com
termo de compromisso irregular
.LEVE .Advertência escrita ou
Multa de 01 (uma) a 02
(duas) anuidades
. .Permitir ou facilitar a realização de Estágio
em atividades de Educação Física fora do
campo de atuação da graduação permitido
pela legislação vigente
.MODERADO .Multa de 03 (três) a 04
(quatro) anuidades
. .Dificultar ou obstar a ação do Agente de
Fiscalização através de seus proprietários
ou funcionários
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Ameaçar, tentar ou agredir o Agente de
Fiscalização através de seus proprietários
ou funcionários
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Ofertar, divulgar ou executar serviços da
área de intervenção do Profissional de
Educação Física em ambiente online sem
divulgação do seu número de registro e
dos Profissionais em atividade online
.LEVE .Advertência escrita ou
Multa de 01 (uma) a 02
(duas) anuidades
. .Ofertar serviços da área de intervenção do
Profissional de Educação Física online sem
o devido registro junto ao Sistema
CONFEF/CREFs
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades suspensão de
certificado de registro de
até 15 (quinze) dias
. .Ofertar serviços da área de intervenção do
Profissional de Educação Física online com
Pessoa Física sem registro junto ao Sistema
CONFEF/CREFs
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias
. .Praticar, permitir ou estimular, no interior
do estabelecimento, ato que a lei defina
como crime ou contravenção (não inclui no
rol de contravenções, para esta infração, o
exercício de atividade privativa dos
Profissionais de Educação Física)
.GRAVE .Multa de 05 (cinco)
anuidades ou suspensão
de certificado de registro
de até 15 (quinze) dias