PORTARIA MDS Nº 1.067, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL
Eu, _________, na condição de PRESIDENTE DO ___________, informo ter ciência e concordância com o processo de adesão e proposta de participação do
MUNICÍPIO/ESTADO DE _____________ ao Programa de Aquisição de Alimentos.
Fui informado(a) que enquanto instância de Controle Social do PAA, espera-se que o (a) CONSELHO assuma as seguintes responsabilidades:
1. Acompanhar a implementação do programa na área de abrangência do MUNICÍPIO DE _______________/UF, especialmente quanto a:
A seleção dos fornecedores (pessoa física e/ou jurídica);
A seleção das entidades da rede socioassistencial, dos equipamentos de alimentação e nutrição e da rede pública e filantrópica de ensino.
O processo de elaboração da proposta de participação do MUNICÍPIO
O processo de aquisição e destinação de alimentos pelo MUNICÍPIO
2. Avaliar periodicamente a implementação do programa na área de abrangência do MUNICÍPIO DE ___________/UF;
3. Comunicar ao GESTOR LOCAL e ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME -MDS qualquer irregularidade identificada
na implementação do Programa.
Nessa oportunidade, comprometo-me a levar ao conhecimento do(a) CONSELHO _________________ as informações sobre a adesão ao programa e das expectativas do
MDS quanto à atuação da instância de controle social, para que este possa se manifestar sobre o assunto.
Comprometo-me ainda a levar ao conhecimento do MDS a manifestação do(a) CONSELHO ____________________, caso se posicione contrariamente a implementação do
Programa ou à assunção das mencionadas responsabilidades por esta instância.
Ciência e concordância do (a) Presidente (a) da Instância de Controle Social
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA)
I - IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FORNECEDOR DO PAA
1. Nome do Agricultor(a):
2. Nº da DAP/CAF: Data de Validade da DAP/CAF:
3. CPF:
4. Endereço:
5. Município/UF: 6. CEP: 7. DDD/Fone:
8. Número da Proposta de Participação:
9. Vigência da Proposta de Participação:
Eu, , declaro, sob as penas da lei, que:
Fui informado sobre o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.802, de 28
de novembro de 2023, e demais resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA;
Tenho conhecimento prévio da Proposta de Participação da Unidade Executora nº xxx;
Comprometo-me a entregar os produtos acordados para serem adquiridos no âmbito do Programa; e
Comprometo-me a respeitar o valor máximo do limite financeiro disponibilizado, por Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar - DAP/CAF, por ano civil, conforme estabelece o Art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, independente da Unidade Executora com a qual
estou operando as entregas (Prefeitura, Estado).
Dos Produtos e sua origem
Declaro que o(s) produto(s) comercializado(s) é (são) de minha própria produção.
Da exclusão do Programa
Estou ciente que qualquer irregularidade constatada e não denunciada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras
do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA poderei ser excluído automaticamente do Programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei.
Validade do Termo
O presente Termo de Compromisso tem a vigência da Proposta de Participação no Programa de Aquisição de Alimentos nº , de / / a / / , podendo ser rescindido por
qualquer uma das partes mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 dias.
A Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA pode encerrar o presente Termo caso este Beneficiário Fornecedor não cumpra com as diretrizes
e obrigações do Programa, sendo permitido seu retorno somente após as adequações necessárias, com a observância da conveniência e oportunidade da administração pública.
E, por ter lido e estando de acordo com os termos apresentados, as obrigações assumidas, e as condições estabelecidas, as partes assinam o presente Termo em duas
vias de igual teor e para um só efeito.
Local e Data
Beneficiário Fornecedor Responsável pela Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO DA UNIDADE RECEBEDORA
. .UNIDADE RECEBEDORA DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA)
.
1. Nº de
inscrição no
CNPJ
.2. Código da Atividade Econômica (consta no cartão do CNPJ)
. . .Principal: Secundária:
. .3.Razão Social (conforme registrado no CNPJ)
. . 4. Nome Fantasia
. .5. Endereço completo (logradouro. nº. complemento. bairro)
. .6. CEP .7. Município . 8. UF
. .9. Representante Legal
. . 10. Cargo Função . 11. Nº CPF
. . 12. Telefone . 13. E-mail
. .IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO DA UNIDADE RECEBEDORA
. .14.
Identificação
do serviço
prestado
. 15. Propósito .16.
Indicadores
. 17. Quantidade
. .(Exemplo:
Asilos.
albergues e
similares)
.(Exemplo: Preparo
de refeição)
.(Exemplo: Nº
de
refeições/dia
para pessoas
assistidas)
. (Exemplo: 100)
. . . . .
. . . . .
Eu, , responsável legal pela Unidade Recebedora acima descrita declaro sob as penas da lei conhecer o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA criado pela Lei nº
14.628, de 20 de julho de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que estou ciente da Proposta de Participação no Programa de Aquisição
de Alimentos - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA nº , com vigência de / / a / / , da Unidade Executora , onde foram definidos os produtos e volumes de alimentos
a serem destinadas a Unidade Recebedora que represento, e que os alimentos destinados e suas respectivas quantidades, constantes da Proposta de Participação, serão utilizados
exclusivamente por esta Unidade Recebedora para atendimento aos beneficiários consumidores atendidos.
Durante a vigência da Proposta de Participação, conforme disponibilidade da Unidade Executora, me comprometo a:
( ) Receber os produtos relacionados na Proposta de Participação diretamente no endereço desta Unidade Recebedora;
( ) Retirá-los na Central de Recebimento e Distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA no município e/ ou estado.
Além do representante legal da Unidade Recebedora, estão autorizadas a receber os alimentos e a assinar os respectivos ( ) Termos de Recebimento e Aceitabilidade
ou ( ) Termos de Doação, as seguintes pessoas:
Nome: Nº CPF: Cargo: Nº RG:
Nome: Nº CPF: Cargo: Nº RG:
Nome: Nº CPF: Cargo: Nº RG:
Local e Data
Representante da Unidade Recebedora
Responsável pela Unidade Executora do Programa de Aquisição de Alimentos