INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONTEÚDO DA AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DOS REGULAMENTOS DO
SISTEMA COM A CONVENÇÃO E COM A REGULAMENTAÇÃO
Art. 1º Para fins de cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso III, deverá ser
encaminhada avaliação realizada por empresa qualificada independente com competência e
experiência na elaboração de relatórios de conformidade legal, preferencialmente na área de
ativos financeiros relacionados aos depositários centrais, às registradoras de ativos financeiros
e à escrituração de valores mobiliários.
Art. 2º A avaliação deverá contar com relatório contemplando os seguintes
aspectos:
I - lista das normas legais e infralegais relacionadas à atividade de escrituração de
duplicata escritural que subsidiaram a avaliação;
II - lista dos documentos da instituição pleiteante e do sistema que foram objeto de
confronto com as normas de que trata o inciso I e com a convenção de que trata o Capítulo VII
da Resolução BCB nº 339, de 2023;
III - tabela que relacione, para cada uma das obrigações imputadas à instituição
pleiteante ou ao seu sistema pelas normas de que trata o inciso I:
a) tipo, número e data de emissão do normativo;
b) indicação do dispositivo normativo (título, capítulo, seção, artigo, inciso, alínea,
item etc.) em que se encontra a obrigação;
c) obrigação normativa;
d) trechos dos documentos da instituição pleiteante e do sistema que atestam a
conformidade à obrigação normativa;
e) indicação do documento e respectivo dispositivo (documento, seção, artigo,
item, página etc.) em que se encontram os trechos de que trata a alínea "d";
f) informações adicionais que a empresa contratada julgue pertinentes a fim de
esclarecer a conformidade de que trata a alínea "d";
IV - tabela que relacione, para cada uma das obrigações imputadas à instituição
pleiteante ou ao seu sistema pela convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº
339, de 2023:
a) indicação do dispositivo da convenção (por exemplo: título, capítulo, seção,
artigo, inciso, alínea, item etc.) em que se encontra a obrigação a ser cumprida;
b) obrigação a ser cumprida;
c) trechos dos documentos da instituição pleiteante e do sistema que atestam a
conformidade à obrigação;
d) indicação do documento e respectivo dispositivo (documento, seção, artigo,
item, página etc.) em que se encontram os trechos de que trata a alínea "c";
e) informações adicionais que a empresa contratada julgue pertinentes a fim de
esclarecer a conformidade de que trata a alínea "c";
V - conclusão da empresa contratada a respeito da conformidade do regulamento
do sistema com a convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023, e
com a regulamentação aplicável.
§ 1º Para fins de atendimento aos incisos III e IV do caput, a listagem de obrigações
normativas e de obrigações previstas na convenção imputadas à instituição pleiteante ou ao
seu sistema deve se dar com o máximo de especificidade possível, podendo, para tal, artigos,
parágrafos, alíneas, incisos ou itens serem divididos em mais de uma obrigação.
§ 2º O relatório de que trata o caput deverá estar acompanhado dos papéis de
trabalho, relativos à instituição pleiteante e ao sistema, que o subsidiaram.
Art. 3º Deverão constar no relatório de avaliação:
I - a identificação do responsável técnico pelas atividades de avaliação realizadas; e
II - o histórico da empresa contratada e do responsável técnico no que diz respeito
à competência e à experiência em relação à avaliação desempenhada, indicando trabalhos
anteriores realizados nessa área, certificações, cursos realizados, entre outros documentos que
contribuam para tal comprovação.
Art. 4º Caso o relatório apresente ressalva que não permita à empresa contratada
concluir pela total conformidade do regulamento do sistema com a convenção de que trata o
Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023, ou com a regulamentação aplicável e haja
divergência entre a empresa contratada e a instituição pleiteante quanto à ressalva, poderá ser
apresentado relatório com a referida ressalva pela instituição pleiteante ao Banco Central do
Brasil, desde que:
I - o relatório da empresa contratada identifique para quais obrigações normativas
ou da convenção a condição de conformidade não foi plenamente satisfeita, explicitando as
razões para tal; e
II - a instituição pleiteante encaminhe documento contendo seus argumentos a
respeito da ressalva apontada, esclarecendo as razões que a levaram a manter em seus
documentos os aspectos que, segundo a ressalva da empresa contratada, não estão em total
conformidade com as obrigações normativas ou da convenção.
Parágrafo único. Na situação de que trata o caput, o Banco Central do Brasil irá
avaliar o conjunto de informações e documentos apresentados para embasar a decisão a
respeito do cumprimento ou não do disposto no art. 5º, inciso III.
NOTA
A presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) tem o intuito de divulgar os
procedimentos, os documentos e as informações necessários à instrução dos pedidos de
autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de escrituração de
duplicata escritural de que trata Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023.
2.O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de
análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR.
A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz qualquer
requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma
de cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com
base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN
BCB dispensa a realização de AIR.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe do Deorf