DESPACHO Nº 24, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.905022/2025-75
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 951, de 13 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre os procedimentos para a migração das regularizações de produtos de higiene
pessoal, cosméticos, perfumes e descartáveis isentos de registro do Sistema de Automação
Eletrônico de Cosméticos SGAS para o sistema de peticionamento Solicita/Datavisa.
Área responsável: GGCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.6 - Revisão de regulamentos com
inclusão de dispositivos de repercussão predominantemente administrativa.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa
de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
2ª DIRETORIA