PROVIMENTO Nº 1151105, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO
EDITAL DE DESTINAÇÃO DE BENS N.º [XXXX]/2024
A JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, por meio do presente edital, torna público o
procedimento de destinação de bens móveis e imóveis oriundos de processos judiciais ou
administrativos, e convida órgãos e entidades públicas e privadas, com interesse em receber
tais bens, a manifestarem seu interesse, nos termos e condições abaixo especificados.
1. OBJETO
O presente edital tem por objeto a destinação de bens móveis e imóveis
apreendidos ou vinculados a processos judiciais e administrativos, os quais foram
considerados inservíveis para a Justiça Federal, nos termos do artigo 7º da Lei n.
13.886/2019 e da Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
regulamentam a destinação de bens apreendidos ou abandonados em processos judiciais.
2. DESTINATÁRIOS
Poderão manifestar interesse na destinação dos bens descritos neste edital as
seguintes entidades:
a) Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, de qualquer
esfera (federal, estadual, municipal);
b) Entidades que desempenhem atividades de caráter educacional, assistencial,
cultural, científico ou de segurança pública.
3. RELAÇÃO DOS BENS
Os bens objeto deste edital, disponíveis para destinação, estão em listagem
detalhada disponibilizada no Anexo I-A deste edital.
4. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4.1 As entidades interessadas deverão enviar manifestação de interesse por
meio eletrônico, através do e-mail [**endereço de e-mail**], até o dia [**data limite**],
informando os seguintes dados:
a) Identificação completa da entidade, com a razão social, CNPJ, endereço e
telefone de contato;
b) Indicação dos bens de interesse, conforme relação constante no Anexo I-A;
c) Cópia dos atos constitutivos (Estatuto ou Contrato Social) e do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
4.2 No caso de órgãos da Administração Pública, deverão ser encaminhados
documentos de formalização do órgão ou entidade pública.
5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
5.1 A seleção das entidades para a destinação dos bens obedecerá aos seguintes
critérios:
a) Relevância e adequação da utilização dos bens à finalidade primária da
instituição;
b) Potencial benefício social das atividades desenvolvidas pela entidade
requerente;
c) Capacidade de preservação e manutenção dos bens;
d) Ordem cronológica de recebimento das manifestações de interesse, caso haja
mais de uma entidade interessada no mesmo bem.
5.2 O resultado da seleção será divulgado no site oficial da Justiça Federal da 6ª
Região ([**endereço eletrônico**]) e comunicado diretamente às entidades selecionadas.
6. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA E TRANSPORTE
6.1 Caberá à entidade destinatária a responsabilidade pela retirada e transporte
dos bens a ela destinados, arcando com todos os custos e encargos decorrentes, no prazo
de até [**número de dias**] dias a contar da data da publicação do resultado.
7. DO TERMO DE RECEBIMENTO
7.1 A entidade destinatária deverá assinar termo de recebimento e
compromisso, responsabilizando-se pela correta utilização dos bens e pela observância dos
seus deveres de conservação.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 A destinação dos bens será irrevogável e irretratável, não sendo admitida
devolução futura à Justiça Federal, salvo quando expressamente autorizada.
8.2 A Justiça Federal da 6ª Região se reserva o direito de, a qualquer momento,
revogar ou anular o presente edital, no todo ou em parte, por motivos de interesse público,
sem que isso gere qualquer direito à indenização.
8.3 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone [**número
de telefone**] ou do e-mail [**endereço de e-mail**].
Belo Horizonte, data, assinatura do magistrado
RELAÇÃO DE BENS DISPONÍVEIS PARA DESTINAÇÃO
1. Equipamentos Eletrônicos
- Computadores: [quantidade] unidades
- Impressoras: [quantidade] unidades
- Scanners: [quantidade] unidades
2. Mobiliário
- Mesas: [quantidade] unidades
- Cadeiras: [quantidade] unidades
- Estantes: [quantidade] unidades
3. Veículos
- [Descrição do veículo 1]
- [Descrição do veículo 2]
4. Imóveis
- [Descrição do imóvel 1]
- [Descrição do imóvel 2]
Observações:
- A quantidade e a descrição dos bens são meramente ilustrativas; detalhes
específicos serão fornecidos às entidades interessadas.
- A destinação dos bens será realizada conforme a legislação vigente,
observando-se os princípios da administração pública.
Contato:
- E-mail:
- Telefone:
Prazo para Manifestação de Interesse:
- As entidades interessadas devem enviar sua manifestação até o dia [**data
limite**], conforme as condições estabelecidas neste edital.
Divulgação:
Este edital será divulgado no site oficial da Justiça Federal da 6ª Região e em
outros meios de comunicação institucional. Após sua publicação e decurso de prazo, será
publicada tabela resumo com as instituições beneficiadas e dados do processo ao bem
relacionado.
Considerações Finais:
A Justiça Federal da 6ª Região reafirma seu compromisso com a gestão eficiente
dos recursos públicos e com a promoção de ações que beneficiem a comunidade.
BENS/DESTINAÇÃO
. .BEM .PROCESSO .SITUAÇÃO .DESTINAÇÃO .INSTITUIÇÃO
. .Cadeira . .Arquivado .Doação .Caminhos para
Jesus, CNPJ
. .Alimentos
vencidos
. .Arquivado .Descarte .