ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TAXA DE CÂMBIO MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL EUROPEU
. .Período de Referência da Taxa de Câmbio Média .Valor da Taxa de Câmbio Média em reais .Ano Fiscal de Aplicação
. .Dezembro de 2020 .R$ 6,2658 .Iniciado no Ano-calendário de 2021
. .Dezembro de 2021 .R$ 6,3841 .Iniciado no Ano-calendário de 2022
. .Dezembro de 2022 .R$ 5,5589 .Iniciado no Ano-calendário de 2023
. .Dezembro de 2023 .R$ 5,3428 .Iniciado no Ano-calendário de 2024
. .Dezembro de 2024 .R$ 6,3843 .Iniciado no Ano-calendário de 2025
ANEXO II
VALORES DOS LIMITES PARA APURAÇÃO DO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
. .Valor do Limite em Reais (R$)
. .Dispositivo da Instrução Normativa
RFB nº 2.228, de 3 de outubro
de2024
.Valor do Limite em
Euros (€)
.Ano-calendário com
início em 2021
.Ano-calendário com
início em 2022
.Ano-calendário com
início em 2023
.Ano-calendário com
início em 2024
.Ano-calendário com
início em 2025
. .Art. 2º .€ 750.000.000,00 .R$ 4.699.350.000,00 .R$ 4.788.075.000,00 .R$ 4.169.175.000,00 .R$ 4.007.100.000,00 .R$ 4.788.225.000,00
. .Art. 3º, caput, inciso XXXII .€ 75.000.000,00 .R$ 469.935.000,00 .R$ 478.807.500,00 .R$ 416.917.500,00 .R$ 400.710.000,00 .R$ 478.822.500,00
. .Art. 3º, caput, inciso XLIV, alínea
"b"
.€ 50.000,00 .R$ 313.290,00 .R$ 319.205,00 .R$ 277.945,00 .R$ 267.140,00 .R$ 319.215,00
. .Art. 3º, § 22 .€ 750.000.000,00 .R$ 4.699.350.000,00 .R$ 4.788.075.000,00 .R$ 4.169.175.000,00 .R$ 4.007.100.000,00 .R$ 4.788.225.000,00
. .Art. 59, § 4º .€ 1.000.000,00 .R$ 6.265.800,00 .R$ 6.384.100,00 .R$ 5.558.900,00 .R$ 5.342.800,00 .R$ 6.384.300,00
. .Art. 62, caput .€ 1.000.000,00 .R$ 6.265.800,00 .R$ 6.384.100,00 .R$ 5.558.900,00 .R$ 5.342.800,00 .R$ 6.384.300,00
. .Art. 83, caput, inciso I .€ 10.000.000,00 .R$ 62.658.000,00 .R$ 63.841.000,00 .R$ 55.589.000,00 .R$ 53.428.000,00 .R$ 63.843.000,00
. .Art. 83, caput, inciso II .€ 1.000.000,00 .R$ 6.265.800,00 .R$ 6.384.100,00 .R$ 5.558.900,00 .R$ 5.342.800,00 .R$ 6.384.300,00
. .Art. 90 .€ 750.000.000,00 .R$ 4.699.350.000,00 .R$ 4.788.075.000,00 .R$ 4.169.175.000,00 .R$ 4.007.100.000,00 .R$ 4.788.225.000,00
. .Art. 128, caput, inciso I .€ 10.000.000,00 .R$ 62.658.000,00 .R$ 63.841.000,00 .R$ 55.589.000,00 .R$ 53.428.000,00 .R$ 63.843.000,00
. .Art. 128, caput, inciso I .€ 1.000.000,00 .R$ 6.265.800,00 .R$ 6.384.100,00 .R$ 5.558.900,00 .R$ 5.342.800,00 .R$ 6.384.300,00
. .Art. 128, § 3º .€ 10.000.000,00 .R$ 62.658.000,00 .R$ 63.841.000,00 .R$ 55.589.000,00 .R$ 53.428.000,00 .R$ 63.843.000,00
. .Art. 130, § 1º .€ 50.000.000,00 .R$ 313.290.000,00 .R$ 319.205.000,00 .R$ 277.945.000,00 .R$ 267.140.000,00 .R$ 319.215.000,00
. .Art. 141, caput, inciso II .€ 10.000.000,00 .R$ 62.658.000,00 .R$ 63.841.000,00 .R$ 55.589.000,00 .R$ 53.428.000,00 .R$ 63.843.000,00
. .Art. 141, caput, inciso II .€ 1.000.000,00 .R$ 6.265.800,00 .R$ 6.384.100,00 .R$ 5.558.900,00 .R$ 5.342.800,00 .R$ 6.384.300,00
. .Art. 142, parágrafo único, inciso
III
.€ 50.000.000,00 .R$ 313.290.000,00 .R$ 319.205.000,00 .R$ 277.945.000,00 .R$ 267.140.000,00 .R$ 319.215.000,00