INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 593, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 3 de 3)

Seção 8.4 (antiga 8.3): inserção de texto, na tabela do fluxo, para
deixar claro que os dados da chave podem ser informados de
forma manual ou via leitura de QR Code.
Seção 8.5 (antiga 8.4): inserção de texto, na tabela do fluxo, para
deixar claro que os dados da chave podem ser informados de
forma manual ou via leitura de QR Code. Inserção de mais uma
etapa para o PSP com acesso direto ao DICT, para que verifique
se a chave está cadastrada em sua base interna.
Seção 10: Inclusão de golpes de engenharia social e exclusão de
texto que restringia as possibilidades de enquadramento como
fraude.
Seção 10.1: Exclusão de texto que restringia as possibilidades de
enquadramento como fraude no domínio "scam".
. . . .Seção 13: criação da subseção 13.2.5 com as restrições dos
dados da chave exibidos ao usuário que faz a consulta.
Seção 13.1: Inclusão de texto explicativo do funcionamento do
balde quando estiver com poucas fichas (menos fichas que a
penalização de uma consulta com retorno de chave inválida).
Seção 13.2.3: Correção da relação entre chaves existentes e não
existentes para fins de monitoramento (NOT FOUND/(NOT
FOUND+FOUND)). Na nota de rodapé, a correção da mesma
relação e alteração do parâmetro de 30% para 20% no
monitoramento de usuários. Inclusão de texto para
. . . .deixar claro que o endpoint checkKeys do DICT é de uso
exclusivo do PSP, não devendo ser disponibilizado, mesmo que
indiretamente, aos usuários.
Seção 16: Inclusão de texto para reforçar que o cache de
existência de chave Pix não deve servir de base para um serviço
disponibilizado ao usuário. Inclusão de texto para deixar claro
que o endpoint checkKeys do DICT é de uso exclusivo do PSP.
Seção 18: correções dos textos das respostas do DICT para
alinhamento com a terminologia da API do DICT.
. .16/06/2025 .7.3 .Seção 10: Inclusão, na nota de rodapé, de texto para incluir a
autorização do Pix automático nas possibilidades de fraude.
Seção 17: Inclusão do erro do PSP do pagador no envio de uma
ordem de pagamento referente ao Pix Automático como um dos
casos de possibilidade de abertura de solicitação de devolução
criada pelo PSP do pagador. Inclusão no quadro no campo de
Motivo a descrição: erro do PSP do pagador no envio de uma
ordem de pagamento referente ao Pix Automático
(pix_automatico). Inclusão de nota de rodapé para explicação de
que erro operacional em transação de Pix Automático não está
incluído no motivo falha operacional do PSP do pagador. Inclusão
de nota de
. . . .rodapé para explicação do que pode ser considerado como erro
do PSP do pagador no envio de uma ordem de pagamento
referente ao Pix Automático. Inclusão de texto, no quadro dos
campos para fechamento de uma solicitação de devolução, de
que se o motivo da solicitação de devolução for pix_automatico o
Identificador da transação de devolução (RefundTransactionId)
deve ser informado em uma pacs.008. Inclusão do texto "Nos
casos relacionados a transações de Pix Automático em que
houver erro do PSP do pagador no envio da ordem de
pagamento, não há necessidade de monitoramento pelo PSP do
recebedor em caso de devolução parcial ou de rejeição da
solicitação". Inclusão de nota de rodapé
. . . .explicando que as solicitações de devolução relacionadas aos
casos de falha operacional do PSP do pagador e aos casos
envolvendo transações de Pix Automático não requerem a
criação prévia de notificações de infração. Criação da subseção
17.6 para detalhamento do fluxo de solicitação de devolução por
erro do PSP do pagador no envio de ordem de pagamento
referente ao Pix Automático. Criação das subseções 17.6.1 com o
fluxo de solicitação de devolução por erro do PSP do pagador no
envio de ordem de pagamento referente ao Pix Automático para
participantes do Pix com acesso direto ao DICT e 17.6.2 para os
participantes do Pix com acesso indireto ao DICT.
. .09/12/2025 .7.4 .Seção 1.1: inserção de texto para deixar claro que, caso uma
chave bloqueada judicialmente seja consultada em uma
transação interna, o PSP deve retornar a informação de bloqueio
ao usuário, sem a exibição das informações permitidas da
chave.
Seção 2: validação de posse vira subseção 2.1, e adição de
subseções detalhando como a situação cadastral do usuário da
Receita impacta a criação e exclusão de chaves Pix.
Seção 4: criação da subseção "4.1. Exclusão de chave por
incompatibilidade de dados com a Receita Federal", com a
orientação do código a ser
. . . .usado na exclusão de chaves nessas situações. Os fluxos
anteriores 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 foram renumerados para 4.2, 4.3,
4.4 e 4.5, respectivamente.
Seção 10.1: Inclusão de informações de contato (e-mail e
telefone) do PSP que abre a notificação de infração.
Seção 12: Aumento do prazo máximo do cache de chaves
consultadas para 180 segundos.
Seção 17: criação da subseção "17.1 - Solicitação de devolução
por falha operacional", com orientações para a abertura e
análise deste tipo de solicitação de devolução. Os fluxos
anteriores 17.1 e 17.2 foram renumerados para 17.1.1 e 17.1.2.
As subseções 17.3, 17.4, 17.5 e 17.6 da versão
. . . .anterior foram transformadas em 17.2, 17.3, 17.4 e 17.5,
respectivamente
. .01/04/2025 .7.4 .Seções 3.1, 3.2, 5.1, 5.2, 7.1 e 7.2: inclusão de etapa de validação
dos dados e situação cadastral do usuário na Receita Federal.
Seção 17: obrigatoriedade de preenchimento do campo
RefundDetails para pedido de devolução por falha operacional, e
do campo RefundAnalysisDetails nos casos de rejeição de pedido
de devolução por falha operacional.
. .19/03/2025 .7.5 .Seção 2.2: detalhamentos feitos no texto da seção para incluir os
processos de alteração, portabilidade e reivindicação das chaves
Pix e para detalhar as situações cadastrais consideradas
irregulares.
Seção 2.3: previamente "2.3. Prazo para regularização do
cadastro na Receita Federal", foi transformada em "2.3.
Validação dos nomes vinculados às chaves Pix".
Seção 4.1: esclarecimentos sobre a prestação de informações ao
usuário.
. . . .Seções 7.1 e 7.2: alteração do texto do passo 1 do diagrama para
englobar qualquer mudança nas informações vinculadas a chave
por iniciativa do PSP.
Inclusão de seção 7.3 com esclarecimentos sobre a prestação de
informações ao usuário.
Seção 12: alteração de obrigação para recomendação em relação
à utilização do cache de consultas para consultas de uma mesma
chave pelo mesmo participante dentro do prazo de validade.
. . . .Seção 13.2.2: alteração do termo "equivalente" por "igual" no
que se refere à política de limitação de consultas dos
participantes em relação à política de token bucket do DICT.
. .01/07/2025 .7.5 .Seções 3.1, 3.2, 7.1 e 7.2: alteração da data de entrada em vigor
da etapa de validação dos dados e situação cadastral do usuário
na Receita Federal durante a inclusão e alteração de chaves.
. .01/10/2025 .7.5 .Seções 5.1, 5.2, 6.1 e 6.2: alteração da data de entrada em vigor
da etapa de validação dos dados e situação cadastral do usuário
na Receita Federal durante a portabilidade e a reivindicação de
posse de chave.
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da
realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de
interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta
e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de
novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram
ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim, modificações
promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURAO