DESPACHO Nº 25, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.905024/2025-64
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 949, de 12 de dezembro de 2024, que alterou a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024, e internalizou a
Resolução GMC MERCOSUL nº 18/2023.
Área responsável: GGCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.7 - Revisão de requisitos técnicos e de
simplificação da regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
4ª DIRETORIA