DESPACHO Nº 20, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.926882/2021-19
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para prorrogar a
vigência da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, que
dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de
radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa - IN nº 81, de 16 de
dezembro de 2020, e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em
território nacional.
Área responsável: DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa
de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência; e, dispensa de
Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de vigência temporária
para a qual o realização de ARR se caracteriza como improdutiva, e de caráter excepcional
para tratar situação específica e pontual para a qual a realização de ARR represente
emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato
normativo.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira.