RESOLUÇÃO-RE Nº 1.020, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
DISTRIBUIDORA ULTRA MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA /
52.964.689/0001-78
25351.409829/2024-09 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1282556240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária
competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e
classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto
8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 18 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3034 (SEI 4815870) , resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.214640/2024-11, de interesse do SINDHOMG - Sindicato dos Hospitais, Clínicas e
Casas de Saúde de MG, CNPJ 17.450.123/0001-27, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3039 (SEI 4823784), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.211708/2024-18, de interesse do Sindicato das Indústrias de Mineração do Estado do
Amapá - SINDMINAS, CNPJ 55.955.906/0001-51, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a
irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3055 (SEI 4847175), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212296/2024-25, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frei
Gaspar - SINDIFREI, CNPJ 04.788.700/0001-43, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a
irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3057 (SEI 4849360), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
14022.062688/2024-53, de interesse do Sindicato dos Servidores de Proteção e Defesa Civil
do Rio de Janeiro - SINSPDEC-RIO, CNPJ 42.590.575/0001-51, tendo em vista a insuficiência
e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
2998 (SEI 4775196), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.280683/2024-96, de interesse do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de
Alexânia - SINFAL, CNPJ 36.985.653/0001-14, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3060 (SEI 4852110), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212966/2024-11, de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos,
Máquinas, Ferramentas e Serviços Afins do Estado da Bahia, CNPJ 21.271.006/0001-73,
tendo em vista a a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a insuficiência e irregularidade de documentação, com
fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3038 (SEI 4823467), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19958.211270/2024-49, de interesse do SAAE/ES - SINDICATO DOS AUXILIARES DE
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO ESP.SANTO, CNPJ 31.815.780/0001-51, tendo em
vista a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, e a insuficiência de documentação, nos termos do art. 22,
incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3056
(4847397), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.212079/2024-35, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Linhas de Transmissão de Alta Tensão -
SINLALTE, CNPJ 55.316.687/0001-60, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e a
insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3033
(4811411), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.216499/2024-91, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de São
José da Laje/AL, CNPJ 57.383.245/0001-62, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3018
(SEI 4793100), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da entidade de grau
superior n.º 19964.202230/2025-16, de interesse da Federação Brasileira de Serviços e
Atividades Financeiras - FEBRAF, CNPJ 12.201.498/0001-30, tendo em vista a irregularidade
de documentação não passível de saneamento, bem como a Incompatibilidade entre o
pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
incisos II, III e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3062
(4857880), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.214898/2024-
17, de interesse do STIPQFM - Sind. dos Trab. nas Ind. Quim. e Farm. de Mao, CNPJ
04.667.879/0001-80, tendo em vista a insuficiência ou irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3064
(SEI 4858278), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19958.212941/2024-99, de interesse do SINTRAMOGEPA - SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ
04.580.668/0001-06, tendo em vista o conflito de sede do sindicato requerente com
sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI