PORTARIA MDS Nº 1.066, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PLANO DE AÇÃO DE 2025 DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO
APRESENTAÇÃO
A Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC
foi criada em 2023, pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e regulamentada pelo
Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023. Desde então, esforços têm sido feitos no
sentido da qualificação e da otimização dos processos de prevenção e de fiscalização, a
partir da sinergia entre os diferentes órgãos.
Entende-se que é tarefa de todo o Governo Federal assegurar a integridade dos
dados do Cadastro Único e garantir o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade
aos programas sociais. Composta por órgãos da administração pública federal, a Rede inclui
como membros representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social -
SNAS/MDS, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC/MDS e da Secretaria
Nacional de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD/MDS, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da Secretaria-Geral da
Presidência da República - SG/PR, da Controladoria-Geral da União - CGU e da Advocacia-
Geral da União - AGU.
A criação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do
CadÚnico - RFBC representa o reconhecimento da importância do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e, especialmente, a grandeza do
Programa Bolsa Família - PBF, direcionando-os para a criação de mecanismos que
assegurem o correto funcionamento, trabalhando no combate às fraudes e irregularidades
e, assim, garantindo a expansão do acesso às políticas sociais.
Seguindo a premissa estabelecida pelo artigo 2º do Decreto nº 11.762, de 30 de
outubro de 2023, que a regulamenta, compete à Rede Federal de Fiscalização do Programa
Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC propor medidas, procedimentos e metodologias para:
I - melhorar a qualificação das informações constantes do CadÚnico e daquelas
relacionadas à gestão do Programa Bolsa Família;
II - aprimorar a fiscalização do CadÚnico e do Programa Bolsa Família; e
III - prevenir fraudes no CadÚnico e no Programa Bolsa Família.
Nesse sentido, avança-se com a missão de qualificação do Cadastro Único, da
melhoria dos processos de fiscalização e de prevenção às fraudes, objetivando a expansão
devidamente focalizada dos benefícios sociais, especialmente o Programa Bolsa Família - PBF.
No dia 4 de fevereiro do corrente ano, durante a 1º Reunião Ordinária da Rede
Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC, os(as)
membros(as) deliberaram e aprovaram o Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do
Programa Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC de 2025, estruturado a partir de três eixos
estruturantes, seis ações estratégicas e três grupos técnicos.
Em 2025, partindo da experiência do ano de 2024, um importante foco será
dado ao fortalecimento da participação social nos programas usuários do Cadastro Único.
Ademais, também se dará destaque ao combate às fraudes cibernéticas e à desinformação,
que visam desestabilizar a confiança pública nos programas.
No decorrer desse ano, também pretende-se promover discussões para o
aprimoramento do Benefício de Prestação Continuada - BPC por meio de Grupo Técnico
específico, permitindo o contínuo alinhamento entre as instituições executoras e as que
operacionalizam o benefício.
A qualificação das bases de dados para o enfrentamento incisivo das grandes
quadrilhas que operam para fraudar o sistema, assim como a proteção dos dados dos
beneficiários, são prioridades que visam garantir que as informações pessoais sejam
mantidas seguras, possibilitando que os recursos cheguem a quem realmente precisa.
Por outro lado, a desinformação sobre os programas sociais pode levar a mal-
entendidos e criar resistência entre o público e a gestão, dificultando a execução efetiva
dos programas. Para enfrentar isso, estratégias serão aprimoradas, fortalecidas e
desenvolvidas para monitorar, identificar e desmentir informações falsas de forma rápida e
eficaz, garantindo que os beneficiários e os demais cidadãos tenham acesso a informações
precisas e confiáveis sobre o Cadastro Único e o Programa do Bolsa Família - PBF.
O Plano de Ação ainda enfatiza a importância da educação e do treinamento
contínuos para todos os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e demais envolvidos com a política de assistência social, inserindo nos
processos formativos temáticas relacionadas à mitigação de fraudes, aumentando a
conscientização e capacitando-os a identificar possíveis riscos.
Outro aspecto central é o estabelecimento de protocolos claros para respostas
a incidentes, assegurando uma reação rápida e coordenada a qualquer tentativa de fraude
ou de ataque cibernético. A comunicação eficaz com as autoridades competentes e com o
público afetado é parte integrante desse processo, promovendo a transparência e
reforçando a confiança nos sistemas de proteção implementados.
O presente Plano de Ação propõe uma abordagem colaborativa entre diversas
instituições, promovendo o compartilhamento de informações e a coordenação de esforços
para qualificar, prevenir e coibir fraudes no PBF e no Cadastro Único. A integração entre
órgãos é essencial para identificar, rastrear e responsabilizar criminal e
administrativamente aqueles que, intencionalmente, cometem crimes e irregularidades,
assegurando a justiça e a equidade nos programas sociais.
EIXOS NORTEADORES, AÇÕES ESTRATÉGICAS E GRUPOS TÉCNICOS DO PLANO DE AÇÃO
EIXO PREVENÇÃO
Objetivo Principal: Atuar de forma antecipada na detecção de riscos,
promovendo um ambiente institucional de segurança para o Cadastro Único e,
consequentemente, para os programas sociais do Governo Federal.
Justificativa: As atividades de prevenção são centrais em processos de gestão
de riscos e trabalham no sentido de garantir a confiabilidade de processos e de sistemas.
Estratégias para aprimorar a Gestão de Riscos e Pesquisa Estratégica contribuirão para o
desenvolvimento, disseminação e implementação de metodologias de gerenciamento de
riscos institucionais, objetivando apoiar a melhoria contínua dos programas sociais. As
missões institucionais constituem-se como importantes ferramentas para analisar a gestão
estratégica local, revelando sua organização, seu manejo e sua efetividade. Portanto, a
visita in loco é um instrumento recomendável para aproximação, conhecimento da
realidade local, gerenciamento, comunicação, avaliação e aprimoramento dos programas
sociais.
. .EIXO .PREVENÇÃO
. .AÇÃO 1 .ORGANIZAÇÃO DAS MISSÕES INSTITUCIONAIS
. .Coordenação .Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC/MDS
. .Apoio .Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único -
SAGICAD/MDS;
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS;
Controladoria-Geral da União - CGU;
Advocacia-Geral da União - AGU;
Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR;
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
. .Objetivo .Fortalecer a presença da Rede Federal de Fiscalização do Programa
Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC nos territórios, proporcionando
diálogos interinstitucionais, interfederativos e com a sociedade civil
para orientar a correta aplicação de recursos federais repassados,
em especial do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família (IGD-PBF) e do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência
Social - PROCAD-SUAS, a integridade dos dados e a adequada
focalização do Programa Bolsa Família - PBF e do Cadastro Único.
. .Período de
Implementação
.Janeiro a dezembro de 2025
. .Situação .Aprovada
. .EIXO .PREVENÇÃO
. .AÇÃO 2 .CONSOLIDAÇÃO DA UNIDADE DE GESTÃO DE RISCOS E PESQUISA
ESTRATÉGICA DO CADASTRO ÚNICO
. .Coordenação .Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único -
SAGICAD/MDS
. .Apoio .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC/MDS;
Controladoria-Geral da União - CGU;
Secretaria-Executiva - SE/MDS.
. .Objetivo .Consolidar as diretrizes para a gestão de riscos e de fiscalização,
com foco na prevenção, na detecção precoce e na mitigação de
irregularidades e fraudes no Cadastro Único, além de aprimorar os
processos de qualificação dos dados.
. .Período de
Implementação
.Janeiro a dezembro de 2025
. .Situação .Aprovada
EIXO FISCALIZAÇÃO
Objetivo Principal: Promover o alinhamento de procedimentos de
monitoramento e de fiscalização, bem como a disseminação de um novo conceito de
fiscalização em consonância com as diretrizes da Rede Federal de Fiscalização do Programa
Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC de não criminalização da pobreza e de estruturação do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Justificativa: Em um cenário dinâmico e em constante evolução, mostra-se
fundamental impulsionar medidas para o bom funcionamento dos serviços do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e a correta aplicação do investimento público que
permita não apenas proteger o Sistema Socioassistencial contra possíveis fraudes, mas,
também, aprimorar a sua capacidade de resposta e de adaptabilidade, com foco na
proteção do usuário e ênfase na qualidade da gestão.
. .EIXO .FISCALIZAÇÃO
. .AÇÃO 3 .ENFRENTAMENTO À DESINFORMAÇÃO
. .Coordenação .Advocacia-Geral da União - AGU
. .Apoio .Controladoria-Geral da União - CGU;
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC/MDS;
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS;
Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único -
SAGICAD/MDS;
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República -
SECOM/PR;
Assessorias de Comunicação Social (MDS; CGU; AGU; MGI; e
SG/PR);
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.
. .Objetivo .Enfrentar a propagação de desinformação sobre o Programa Bolsa
Família - PBF e o Cadastro Único por meio de respostas rápidas a
informações falsas e assegurar a divulgação de conteúdos precisos,
fortalecendo a confiança pública nos programas sociais.
. .Período de
Implementação
.Janeiro a dezembro de 2025
. .Situação .Aprovada
. .EIXO .FISCALIZAÇÃO
. .AÇÃO 4 .ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
. .Coordenação .Controladoria-Geral da União - CGU
. .Apoio .Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único -
SAGICAD/MDS;
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI;
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC/MDS;
Advocacia-Geral da União - AGU.
. .Objetivo .Possibilitar a cooperação da Rede Federal de Fiscalização do
Programa Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC com as instituições de
controle e de fiscalização, de modo a identificar sinergias em
atividades, buscando complementariedades que possam otimizar os
processos de gestão, de auditoria e de fiscalização, além de
implementar o fluxo de denúncias integrado do Governo Federal
para tratamento de irregularidades e de fraudes no Cadastro Único
e no Programa Bolsa Família - PBF.
. .Período de
Implementação
.Janeiro a dezembro de 2025
. .Situação .Aprovada
EIXO QUALIFICAÇÃO
Objetivos: Promover a qualificação das bases de dados do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS e da gestão
descentralizada, e o fortalecimento do controle social, por meio da colaboração entre
instituições usuárias para o aprimoramento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família
- PBF; colaborar para a qualificação da gestão, a partir do estímulo a processos formativos
às equipes do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família - PBF, conforme a Política de
Educação Permanente no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; fortalecer
a incidência do controle social na perspectiva da participação popular efetiva; articular
novos ambientes de incidência e fomentar a incorporação de novas temáticas nos
programas de capacitação, como segurança e prevenção a fraudes, e atendimento
especializado e inclusivo de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE e
demais populações em situação de vulnerabilidade social.
Justificativa: A qualificação dos recursos utilizados pelo Governo Federal, sejam
eles as bases de dados que subsidiam o funcionamento dos programas, a capacitação
profissional ou a melhoria dos procedimentos operacionais, é uma medida que visa
otimizar as tecnologias já existentes, aumentar da produtividade e melhorar o bem-estar
de trabalhadores e usuários. O fortalecimento do controle social coaduna com a
perspectiva de maior participação popular nas políticas públicas.
. .EIXO .QUALIFICAÇÃO
. .AÇÃO 5 .PROMOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL
. .Coordenação .Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS
. .Apoio .Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único -
SAGICAD/MDS;
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC/MDS;
Controladoria-Geral da União - CGU;
Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR.
. .Objetivo .Avaliar e divulgar as melhores práticas de gestão e de controle
social, de modo a promover a disseminação nos territórios, a partir
do desenvolvimento dos planos de acompanhamento, de
fiscalização, de avaliação da gestão e de operacionalização do
Programa Bolsa Família - PBF e do Cadastro Único, conforme
Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024.
. .Período de
Implementação
.Janeiro a dezembro de 2025
. .Situação .Aprovada
. .EIXO .QUALIFICAÇÃO
. .AÇÃO 6 .FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS PROGRAMAS
USUÁRIOS DO CADASTRO ÚNICO E DAS CONDICIONALIDADES DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
. .Coordenação .Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR
. .Apoio .Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único -
SAGICAD/MDS;
Advocacia-Geral da União - AGU;
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC/MDS;
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS;
Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD/MDS.
. .Objetivo .Fortalecer as entidades do controle social relacionadas aos
programas usuários do Cadastro Único e aos GPTEs, com foco nas
políticas públicas ligadas às condicionalidades do Programa Bolsa
Família, a partir da escuta de suas demandas e dos diferentes
conhecimentos oriundos da prática nos territórios, visando a
qualificação das informações e da gestão.
. .Período de
Implementação
.Janeiro a dezembro de 2025
. .Situação .Aprovada
GRUPOS TÉCNICOS
. .GRUPO TÉCNICO
1
.REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE
. .Coordenação .Advocacia-Geral da União - AGU
. .Apoio .Consultoria Jurídica - CONJUR/MDS;
Defensoria Pública da União - DPU.
. .Objetivo .Consolidar uma mesa permanente de diálogos e de negociação,
visando a diminuição de prazos e de eventuais demandas que
possam ser judicializadas.
. .Período de
Implementação
.Janeiro a dezembro de 2025
. .Situação .Aprovado
. .GRUPO TÉCNICO
2
.ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SUAS
. .Coordenação .Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS/MDS
. .Apoio .Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança -
SPOG/MDS;
Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único -
SAGICAD/MDS;
Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos -
ASPAR/MDS;
Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD/MDS;
Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO.
. .Objetivo .Promover estratégias para impulsionar o investimento público na
assistência social nos estados, no Distrito Federal e nos municípios,
com vistas ao fortalecimento do sistema de seguridade social
brasileiro e consequente incremento nas ações de monitoramento.
. .Período de
Implementação
.Janeiro a dezembro de 2025
. .Situação .Aprovado
. .GRUPO TÉCNICO
3
.APERFEIÇOAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -
BPC
. .Coordenação .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI
. .Apoio .Controladoria-Geral da União - CGU;
Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de
Assistência Social - DBA/SNAS/MDS;
Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único -
SAGICAD/MDS;
Consultoria Jurídica - CONJUR/MDS;
Ministério da Previdência Social - MPS;
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
. .Objetivo .Promover estratégias para o aperfeiçoamento do Benefício de
Prestação Continuada - BPC e o alinhamento contínuo entre as
instituições operadoras e o grupo gestor, visando aprimorar os
mecanismos de atualização cadastral, de acompanhamento de
benefícios e de controle para endereçar os problemas identificados,
em diálogo permanente com o Comitê Gestor do Benefício de
Prestação Continuada - BPC.
. .Período de
Implementação
.Janeiro a dezembro de 2025
. .Situação .Aprovado